PDL 320/2025In progressCâmara dos DeputadosMain theme
Susta os efeitos da Medida Provisória nº 1.303, de 11 de junho de 2025, que dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País, e dá outras providências.
- Crypto
- Digital assets
Official texts (bill summaries, rule summaries and statuses) are shown in the original Portuguese.
Timeline
- 1
Introduced
12/06/2025
- 2
Committee
·
- 3
Rapporteur
·
- 4
Vote
·
- 5
Other house
·
- 6
Enactment / Veto / Shelved
·
- Type
- PDL
- Number
- 320/2025
- Official summary
- Susta os efeitos da Medida Provisória nº 1.303, de 11 de junho de 2025, que dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País, e dá outras providências.
- Authors
* current party according to the official API
- House
- Câmara dos Deputados
- Introduced
- 12/06/2025
- Current status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
- Latest movement
- 12/06/2025 Apresentação de Proposição: Apresentação do PDL n. 320/2025 (Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo), pelo Deputado Gustavo Gayer (PL/GO), que "Susta os efeitos da Medida Provisória nº 1.303, de 11 de junho de 2025, que dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País, e dá outras providências".
- Current body
- MESA
- Votes and decisions
- No vote recorded in the official source.
- Full text
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- No related bill of the same type reported by the source.
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Legislative history (1)
- 12/06/2025
MESAIntroducedApresentação de Proposição: Apresentação do PDL n. 320/2025 (Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo), pelo Deputado Gustavo Gayer (PL/GO), que "Susta os efeitos da Medida Provisória nº 1.303, de 11 de junho de 2025, que dispõe sobre a tributação de aplicações financ