PL 4294/2025In progressSenado FederalMain theme
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre a obrigatoriedade de utilização de ferramentas de inteligência artificial (IA), pelos agentes operadores de apostas de quota fixa, para a identificação e a prevenção de comportamentos abusivos ou viciantes.
- AI
Official texts (bill summaries, rule summaries and statuses) are shown in the original Portuguese.
Timeline
- 1
Introduced
28/08/2025
- 2
Committee
·
- 3
Rapporteur
17/03/2026
- 4
Vote
·
- 5
Other house
·
- 6
Enactment / Veto / Shelved
·
- Type
- PL
- Number
- 4294/2025
- Official summary
- Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre a obrigatoriedade de utilização de ferramentas de inteligência artificial (IA), pelos agentes operadores de apostas de quota fixa, para a identificação e a prevenção de comportamentos abusivos ou viciantes.
- House
- Senado Federal
- Introduced
- 28/08/2025
- Current status
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Latest movement
- 17/03/2026 Distribuído à Senadora Teresa Leitão, para emitir relatório.
- Current body
- CCT
- Rapporteur
- Senadora Teresa Leitão
- Committee
- CCT
- Votes and decisions
- No vote recorded in the official source.
- Full text
- Full text ↗
- Related bills
- No related bill of the same type reported by the source.
- Radar classification
- Main theme · Artificial intelligence
Legislative history (2)
- 17/03/2026
CCTRapporteurDistribuído à Senadora Teresa Leitão, para emitir relatório. - 28/08/2025
PLENIntroducedAutuado o Projeto de Lei nº 4294/2025. O projeto vai à publicação.