PL 3095/2023In progressSenado FederalMain theme
Dispõe sobre a prestação de serviços de ativos virtuais, para aumentar a transparência e a observância do regime de divulgação de informações sobre esses ativos e dotar a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) de instrumentos para identificação de ativos passíveis de tokenização.
- Digital assets
Official texts (bill summaries, rule summaries and statuses) are shown in the original Portuguese.
Timeline
- 1
Introduced
15/06/2023
- 2
Committee
·
- 3
Rapporteur
26/08/2024
- 4
Vote
·
- 5
Other house
·
- 6
Enactment / Veto / Shelved
·
- Type
- PL
- Number
- 3095/2023
- Official summary
- Dispõe sobre a prestação de serviços de ativos virtuais, para aumentar a transparência e a observância do regime de divulgação de informações sobre esses ativos e dotar a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) de instrumentos para identificação de ativos passíveis de tokenização.
- Authors
- House
- Senado Federal
- Introduced
- 15/06/2023
- Current status
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Latest movement
- 16/07/2026 Devolvido pelo Senador Oriovisto Guimarães, para redistribuição.
- Current body
- CCT
- Rapporteur
- Senador Oriovisto Guimarães
- Committee
- CCDD · CCT
- Votes and decisions
- No vote recorded in the official source.
- Full text
- Full text ↗
- Related bills
- No related bill of the same type reported by the source.
- Radar classification
- Main theme · Virtual assets
Legislative history (3)
- 26/02/2026
CCTRapporteurDistribuído ao Senador Oriovisto Guimarães, para emitir relatório. - 26/08/2024
CCDDRapporteurDistribuído ao Senador Izalci Lucas, para emitir relatório. - 15/06/2023
PLENIntroducedAutuado o Projeto de Lei nº 3095/2023. O projeto vai à publicação.