PL 5297/2026Câmara dos DeputadosMain theme
Dispõe sobre o porte de arma de fogo para possuidores de ativos virtuais sob risco de coação física.
- Crypto
- Digital assets
- Blockchain
Official texts (bill summaries, rule summaries and statuses) are shown in the original Portuguese.
Timeline
- 1
Introduced
04/09/2026
- 2
Committee
·
- 3
Rapporteur
·
- 4
Vote
·
- 5
Other house
·
- 6
Enactment / Veto / Shelved
·
- Type
- PL
- Number
- 5297/2026
- Official summary
- Dispõe sobre o porte de arma de fogo para possuidores de ativos virtuais sob risco de coação física.
- Summary explanation
- Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
- Authors
* current party according to the official API
- House
- Câmara dos Deputados
- Introduced
- 04/09/2026
- Current status
- Unconfirmed data, not displayed.
- Latest movement
- 04/09/2026 Apresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 5297/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA), que "Dispõe sobre o porte de arma de fogo para possuidores de ativos virtuais sob risco de coação física".
- Current body
- MESA
- Votes and decisions
- No vote recorded in the official source.
- Full text
- Full text ↗
- Related bills
- No related bill of the same type reported by the source.
- Radar classification
- Main theme · Virtual assets
Legislative history (1)
- 04/09/2026
MESAIntroducedApresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 5297/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA), que "Dispõe sobre o porte de arma de fogo para possuidores de ativos virtuais sob risco de coação física".