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PL 687/2026En trámiteCâmara dos DeputadosTema principal

Altera a Lei nº 15.211, de 2025 (ECA Digital), para instituir mecanismos de integridade algorítmica, limites ao design persuasivo e sistema de alerta parental em ambientes de mensageria.

  • IA

Los textos oficiales (resúmenes de proyectos y de normas, y situaciones) se muestran en el portugués original.

Línea de tiempo

  1. 1

    Presentado

    24/02/2026

  2. 2

    Comisión

    18/03/2026

  3. 3

    Relatoría

    07/05/2026

  4. 4

    Votación

    ·

  5. 5

    Otra Cámara

    ·

  6. 6

    Sanción / Veto / Archivo

    ·

Tipo
PL
Número
687/2026
Resumen oficial
Altera a Lei nº 15.211, de 2025 (ECA Digital), para instituir mecanismos de integridade algorítmica, limites ao design persuasivo e sistema de alerta parental em ambientes de mensageria.
Autoría

* partido actual según la API oficial

Cámara
Câmara dos Deputados
Presentación
24/02/2026
Situación actual
Aguardando Parecer
Último movimiento
29/10/2026 Notificação de Apensação: Apensação da proposição PL 4219/2026 à proposição PL 1113/2026.
Órgano actual
MESA
Relatoría
Jadyel Alencar (REPUBLICANOS-PI)
Comisión
CCOM
Votaciones y deliberaciones
Ninguna votación registrada en la fuente oficial.
Texto íntegro
Texto íntegro ↗
Proyectos relacionados
  • PL 1113/2026 ↗Altera o ECA Digital para vedar o emprego de práticas de design viciante em serviços digitais acessíveis a crianças e adolescentes.
  • PL 4219/2026 ↗Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para fortalecer a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, estabelecer diretrizes de design responsável e coibir práticas abusivas de exploração comercial digital.
Clasificación en el Radar
Tema principal · Regulación algorítmica
Historial de trámite (3)
  1. 07/05/2026
    CCOM    RelatoríaDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Jadyel Alencar (REPUBLIC-PI).
  2. 18/03/2026
    MESA    ComisiónDistribuição: Às Comissões deComunicação;Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
  3. 24/02/2026
    MESA    PresentadoApresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 687/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG), que "Altera a Lei nº 15.211, de 2025 (ECA Digital), para instituir mecanismos de integridade algorítmica, limites ao design persuasivo e sistema de alerta parental em ambientes de mensag