PL 687/2026Em tramitaçãoCâmara dos DeputadosTema principal
Altera a Lei nº 15.211, de 2025 (ECA Digital), para instituir mecanismos de integridade algorítmica, limites ao design persuasivo e sistema de alerta parental em ambientes de mensageria.
- IA
Linha do tempo
- 1
Apresentado
24/02/2026
- 2
Comissão
18/03/2026
- 3
Relatoria
07/05/2026
- 4
Votação
·
- 5
Outra Casa
·
- 6
Sanção / Veto / Arquivamento
·
- Tipo
- PL
- Número
- 687/2026
- Ementa oficial
- Altera a Lei nº 15.211, de 2025 (ECA Digital), para instituir mecanismos de integridade algorítmica, limites ao design persuasivo e sistema de alerta parental em ambientes de mensageria.
- Autoria
* partido atual segundo a API oficial
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Apresentação
- 24/02/2026
- Situação atual
- Aguardando Parecer
- Última movimentação
- 29/10/2026 Notificação de Apensação: Apensação da proposição PL 4219/2026 à proposição PL 1113/2026.
- Órgão atual
- MESA
- Relatoria
- Jadyel Alencar (REPUBLICANOS-PI)
- Comissão
- CCOM
- Votações e deliberações
- Nenhuma votação registrada na fonte oficial.
- Inteiro teor
- Inteiro teor ↗
- Projetos relacionados
- PL 1113/2026 ↗Altera o ECA Digital para vedar o emprego de práticas de design viciante em serviços digitais acessíveis a crianças e adolescentes.
- PL 4219/2026 ↗Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para fortalecer a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, estabelecer diretrizes de design responsável e coibir práticas abusivas de exploração comercial digital.
- Classificação no Radar
- Tema principal · Regulação algorítmica
Histórico de tramitação (3)
- 07/05/2026
CCOMRelatoriaDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Jadyel Alencar (REPUBLIC-PI). - 18/03/2026
MESAComissãoDistribuição: Às Comissões deComunicação;Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). - 24/02/2026
MESAApresentadoApresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 687/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG), que "Altera a Lei nº 15.211, de 2025 (ECA Digital), para instituir mecanismos de integridade algorítmica, limites ao design persuasivo e sistema de alerta parental em ambientes de mensag