PL 490/2026In progressCâmara dos DeputadosMain theme
Autoriza a União a adotar instrumentos de estímulo ao suprimento de energia limpa e competitiva para data centers localizados nas Regiões Norte e Nordeste, institui o Selo “Data Center Verde Regional” e dá outras providências.
- AI
Official texts (bill summaries, rule summaries and statuses) are shown in the original Portuguese.
Timeline
- 1
Introduced
11/02/2026
- 2
Committee
23/03/2026
- 3
Rapporteur
13/04/2026
- 4
Vote
10/06/2026
- 5
Other house
·
- 6
Enactment / Veto / Shelved
·
- Type
- PL
- Number
- 490/2026
- Official summary
- Autoriza a União a adotar instrumentos de estímulo ao suprimento de energia limpa e competitiva para data centers localizados nas Regiões Norte e Nordeste, institui o Selo “Data Center Verde Regional” e dá outras providências.
- Authors
* current party according to the official API
- House
- Câmara dos Deputados
- Introduced
- 11/02/2026
- Current status
- Aguardando Parecer
- Latest movement
- 01/09/2026 Encerramento de Prazo: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/07/2026 a 01/09/2026). Foram apresentadas 10 emendas.
- Current body
- CME
- Rapporteur
- Danilo Forte (PP-CE)
- Committee
- CCTI · CME
- Votes and decisions
- 10/06/2026 · CCTI Approved Aprovado o Parecer.
- Full text
- Full text ↗
- Related bills
- No related bill of the same type reported by the source.
- Radar classification
- Main theme · Digital infrastructure
Legislative history (7)
- 15/07/2026
CMERapporteurDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Danilo Forte (PP-CE). - 10/06/2026
CCTIVoteAprovação do Parecer: Aprovado o Parecer. - 20/05/2026
CCTIRapporteurParecer do(a) Relator(a): Parecer do Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), pela aprovação, com emendas. - 28/04/2026
CCTIRapporteurDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP). - 13/04/2026
CCTIRapporteurDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP). - 23/03/2026
MESACommitteeDistribuição: Às Comissões deCiência, Tecnologia e Inovação;Minas e Energia;Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de - 11/02/2026
MESAIntroducedApresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 490/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (MDB/RR), que "Autoriza a União a adotar instrumentos de estímulo ao suprimento de energia limpa e competitiva para data centers localizados nas Regiões Norte e Nordeste, institui o Selo “Data Center Verde