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PL 391/2026In progressCâmara dos DeputadosMain theme

Dispõe sobre a regulamentação da fabricação, da comercialização, da posse, do uso e da atualização de robôs humanoides no território nacional, estabelece requisitos de segurança, transparência algorítmica, responsabilidade civil e penal, altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e dá outras providências.

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Official texts (bill summaries, rule summaries and statuses) are shown in the original Portuguese.

Timeline

  1. 1

    Introduced

    09/02/2026

  2. 2

    Committee

    10/03/2026

  3. 3

    Rapporteur

    17/03/2026

  4. 4

    Vote

    ·

  5. 5

    Other house

    ·

  6. 6

    Enactment / Veto / Shelved

    ·

Type
PL
Number
391/2026
Official summary
Dispõe sobre a regulamentação da fabricação, da comercialização, da posse, do uso e da atualização de robôs humanoides no território nacional, estabelece requisitos de segurança, transparência algorítmica, responsabilidade civil e penal, altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e dá outras providências.
Authors

* current party according to the official API

House
Câmara dos Deputados
Introduced
09/02/2026
Current status
Aguardando Parecer
Latest movement
02/06/2026 Designação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
Current body
CDC
Rapporteur
Gilson Marques (NOVO-SC)
Committee
CDC
Votes and decisions
No vote recorded in the official source.
Full text
Full text ↗
Related bills
No related bill of the same type reported by the source.
Radar classification
Main theme · Algorithmic regulation
Legislative history (5)
  1. 02/06/2026
    CDC    RapporteurDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
  2. 17/04/2026
    CDC    RapporteurDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Fausto Jr. (UNIÃO-AM).
  3. 17/03/2026
    CDC    RapporteurDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Lucas Abrahao (REDE-AP).
  4. 10/03/2026
    MESA    CommitteeDistribuição: Às Comissões deDefesa do Consumidor;Ciência, Tecnologia e Inovação eConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
  5. 09/02/2026
    MESA    IntroducedApresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 391/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Lincoln Portela (PL/MG), que "Dispõe sobre a regulamentação da fabricação, da comercialização, da posse, do uso e da atualização de robôs humanoides no território nacional, estabelece requisitos de segurança, transpar