PL 391/2026Em tramitaçãoCâmara dos DeputadosTema principal
Dispõe sobre a regulamentação da fabricação, da comercialização, da posse, do uso e da atualização de robôs humanoides no território nacional, estabelece requisitos de segurança, transparência algorítmica, responsabilidade civil e penal, altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e dá outras providências.
- IA
Linha do tempo
- 1
Apresentado
09/02/2026
- 2
Comissão
10/03/2026
- 3
Relatoria
17/03/2026
- 4
Votação
·
- 5
Outra Casa
·
- 6
Sanção / Veto / Arquivamento
·
- Tipo
- PL
- Número
- 391/2026
- Ementa oficial
- Dispõe sobre a regulamentação da fabricação, da comercialização, da posse, do uso e da atualização de robôs humanoides no território nacional, estabelece requisitos de segurança, transparência algorítmica, responsabilidade civil e penal, altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e dá outras providências.
- Autoria
* partido atual segundo a API oficial
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Apresentação
- 09/02/2026
- Situação atual
- Aguardando Parecer
- Última movimentação
- 02/06/2026 Designação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
- Órgão atual
- CDC
- Relatoria
- Gilson Marques (NOVO-SC)
- Comissão
- CDC
- Votações e deliberações
- Nenhuma votação registrada na fonte oficial.
- Inteiro teor
- Inteiro teor ↗
- Projetos relacionados
- Nenhum projeto relacionado do mesmo tipo informado pela fonte.
- Classificação no Radar
- Tema principal · Regulação algorítmica
Histórico de tramitação (5)
- 02/06/2026
CDCRelatoriaDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC). - 17/04/2026
CDCRelatoriaDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Fausto Jr. (UNIÃO-AM). - 17/03/2026
CDCRelatoriaDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Lucas Abrahao (REDE-AP). - 10/03/2026
MESAComissãoDistribuição: Às Comissões deDefesa do Consumidor;Ciência, Tecnologia e Inovação eConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). - 09/02/2026
MESAApresentadoApresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 391/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Lincoln Portela (PL/MG), que "Dispõe sobre a regulamentação da fabricação, da comercialização, da posse, do uso e da atualização de robôs humanoides no território nacional, estabelece requisitos de segurança, transpar