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PL 391/2026En trámiteCâmara dos DeputadosTema principal

Dispõe sobre a regulamentação da fabricação, da comercialização, da posse, do uso e da atualização de robôs humanoides no território nacional, estabelece requisitos de segurança, transparência algorítmica, responsabilidade civil e penal, altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e dá outras providências.

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Los textos oficiales (resúmenes de proyectos y de normas, y situaciones) se muestran en el portugués original.

Línea de tiempo

  1. 1

    Presentado

    09/02/2026

  2. 2

    Comisión

    10/03/2026

  3. 3

    Relatoría

    17/03/2026

  4. 4

    Votación

    ·

  5. 5

    Otra Cámara

    ·

  6. 6

    Sanción / Veto / Archivo

    ·

Tipo
PL
Número
391/2026
Resumen oficial
Dispõe sobre a regulamentação da fabricação, da comercialização, da posse, do uso e da atualização de robôs humanoides no território nacional, estabelece requisitos de segurança, transparência algorítmica, responsabilidade civil e penal, altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e dá outras providências.
Autoría

* partido actual según la API oficial

Cámara
Câmara dos Deputados
Presentación
09/02/2026
Situación actual
Aguardando Parecer
Último movimiento
02/06/2026 Designação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
Órgano actual
CDC
Relatoría
Gilson Marques (NOVO-SC)
Comisión
CDC
Votaciones y deliberaciones
Ninguna votación registrada en la fuente oficial.
Texto íntegro
Texto íntegro ↗
Proyectos relacionados
La fuente no informa proyectos relacionados del mismo tipo.
Clasificación en el Radar
Tema principal · Regulación algorítmica
Historial de trámite (5)
  1. 02/06/2026
    CDC    RelatoríaDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
  2. 17/04/2026
    CDC    RelatoríaDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Fausto Jr. (UNIÃO-AM).
  3. 17/03/2026
    CDC    RelatoríaDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Lucas Abrahao (REDE-AP).
  4. 10/03/2026
    MESA    ComisiónDistribuição: Às Comissões deDefesa do Consumidor;Ciência, Tecnologia e Inovação eConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
  5. 09/02/2026
    MESA    PresentadoApresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 391/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Lincoln Portela (PL/MG), que "Dispõe sobre a regulamentação da fabricação, da comercialização, da posse, do uso e da atualização de robôs humanoides no território nacional, estabelece requisitos de segurança, transpar