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PL 278/2026Câmara dos DeputadosTema principal

Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter – REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.

  • IA

Los textos oficiales (resúmenes de proyectos y de normas, y situaciones) se muestran en el portugués original.

Línea de tiempo

  1. 1

    Presentado

    04/02/2026

  2. 2

    Comisión

    24/02/2026

  3. 3

    Relatoría

    24/02/2026

  4. 4

    Votación

    10/02/2026

  5. 5

    Otra Cámara

    ·

  6. 6

    Sanción

    28/09/2026

Tipo
PL
Número
278/2026
Resumen oficial
Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter – REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.
Autoría

* partido actual según la API oficial

Cámara
Câmara dos Deputados
Presentación
04/02/2026
Situación actual
Dato no confirmado, no se muestra.
Último movimiento
28/09/2026 Apresentação de Proposição: Recebido o Ofício nº 1385/2026-SF que comunica a restituição de Projeto de Lei sancionado.
Órgano actual
MESA
Relatoría
Aguinaldo Ribeiro (PP-PB)
Votaciones y deliberaciones
  • 25/02/2026 · PLEN Aprobado Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP/PB).
  • 25/02/2026 · PLEN Rechazado Rejeitada a Emenda de Plenário nº 68. Sim: 105; Não: 232; Total: 337.
  • 25/02/2026 · PLEN Aprobado Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 278, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, ressalvado o destaque.
  • 10/02/2026 · PLEN Aprobado Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Texto íntegro
Texto íntegro ↗
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Clasificación en el Radar
Tema principal · Infraestructura digital
Historial de trámite (8)
  1. 28/09/2026
    MESA    SanciónApresentação de Proposição: Recebido o Ofício nº 1385/2026-SF que comunica a restituição de Projeto de Lei sancionado.
  2. 15/09/2026
    MESA    SanciónTransformação em Norma Jurídica: Transformado na Lei Ordinária 15504/2026. DOU 15/09/2026 PÁG 01 COL 01.EDIÇÃO EXTRA C
  3. 24/02/2026
    PLEN    VotaciónVotação (Plenário): Votação em turno único.
  4. 24/02/2026
    PLEN    RelatoríaParecer do(a) Relator(a): Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) pela:• Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela aprovação do PL nº 278/2026, na forma do Substitutivo adotado.• Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, que conclui pela
  5. 24/02/2026
    MESA    ComisiónDistribuição: Às Comissões deMeio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;Ciência, Tecnologia e Inovação;Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RI
  6. 24/02/2026
    PLEN    RelatoríaDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).
  7. 10/02/2026
    PLEN    VotaciónAprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF): Aprovado o requerimento nº 226/2026,do Sr. José Guimarães e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 278/2026.
  8. 04/02/2026
    MESA    PresentadoApresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 278/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter – REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembr