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PL 240/2026In progressCâmara dos DeputadosMain theme

Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, para instituir sistema informatizado com recursos de inteligência artificial no âmbito da agricultura familiar.

  • AI

Official texts (bill summaries, rule summaries and statuses) are shown in the original Portuguese.

Timeline

  1. 1

    Introduced

    04/02/2026

  2. 2

    Committee

    10/03/2026

  3. 3

    Rapporteur

    18/03/2026

  4. 4

    Vote

    ·

  5. 5

    Other house

    ·

  6. 6

    Enactment / Veto / Shelved

    ·

Type
PL
Number
240/2026
Official summary
Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, para instituir sistema informatizado com recursos de inteligência artificial no âmbito da agricultura familiar.
Authors

* current party according to the official API

House
Câmara dos Deputados
Introduced
04/02/2026
Current status
Pronta para Pauta
Latest movement
16/06/2026 Parecer do(a) Relator(a): Parecer do Relator, Dep. Albuquerque (REPUBLIC-RR), pela aprovação, com emenda.
Current body
CAPADR
Rapporteur
Albuquerque (REPUBLICANOS-RR)
Committee
CAPADR
Votes and decisions
No vote recorded in the official source.
Full text
Full text ↗
Related bills
No related bill of the same type reported by the source.
Radar classification
Main theme · Artificial intelligence
Legislative history (5)
  1. 16/06/2026
    CAPADR    RapporteurParecer do(a) Relator(a): Parecer do Relator, Dep. Albuquerque (REPUBLIC-RR), pela aprovação, com emenda.
  2. 30/04/2026
    CAPADR    RapporteurParecer do(a) Relator(a): Parecer do Relator, Dep. Albuquerque (REPUBLIC-RR), pela aprovação, com emenda.
  3. 18/03/2026
    CAPADR    RapporteurDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Albuquerque (REPUBLIC-RR).
  4. 10/03/2026
    MESA    CommitteeDistribuição: Às Comissões deAgricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 1
  5. 04/02/2026
    MESA    IntroducedApresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 240/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO/TO), que "Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, para instituir sistema informatizado com recursos de inteligência artificial no âmbito da agricultura familiar".