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PL 7135/2025En trámiteCâmara dos DeputadosTema principal

Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 (Lei de Informática), para estabelecer critérios de inclusão social e digital em Inteligência Artificial como contrapartida obrigatória para a fruição de incentivos fiscais.

  • IA

Los textos oficiales (resúmenes de proyectos y de normas, y situaciones) se muestran en el portugués original.

Línea de tiempo

  1. 1

    Presentado

    22/12/2025

  2. 2

    Comisión

    25/02/2026

  3. 3

    Relatoría

    06/05/2026

  4. 4

    Votación

    12/08/2026

  5. 5

    Otra Cámara

    ·

  6. 6

    Sanción / Veto / Archivo

    ·

Tipo
PL
Número
7135/2025
Resumen oficial
Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 (Lei de Informática), para estabelecer critérios de inclusão social e digital em Inteligência Artificial como contrapartida obrigatória para a fruição de incentivos fiscais.
Autoría

* partido actual según la API oficial

Cámara
Câmara dos Deputados
Presentación
22/12/2025
Situación actual
Aguardando Designação de Relator(a)
Último movimiento
04/09/2026 Publicação de Proposição: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação Publicado em avulso e no DCD de 05/09/2026, Letra A.
Órgano actual
CCP
Relatoría
Duda Ramos (PODE-RR)
Comisión
CCTI
Votaciones y deliberaciones
  • 12/08/2026 · CCTI Aprobado Aprovado o Parecer.
Texto íntegro
Texto íntegro ↗
Proyectos relacionados
La fuente no informa proyectos relacionados del mismo tipo.
Clasificación en el Radar
Tema principal · Inteligencia artificial
Historial de trámite (5)
  1. 12/08/2026
    CCTI    VotaciónAprovação do Parecer: Aprovado o Parecer.
  2. 28/05/2026
    CCTI    RelatoríaParecer do(a) Relator(a): Parecer do Relator, Dep. Duda Ramos (PODE-RR), pela aprovação, com substitutivo.
  3. 06/05/2026
    CCTI    RelatoríaDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Duda Ramos (PODE-RR).
  4. 25/02/2026
    MESA    ComisiónDistribuição: Às Comissões deCiência, Tecnologia e Inovação;Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
  5. 22/12/2025
    MESA    PresentadoApresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 7135/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Amom Mandel (CIDADANIA/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 (Lei de Informática), para estabelecer critérios de inclusão social e digital em Inteligência Artificial como contr