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PL 7135/2025Em tramitaçãoCâmara dos DeputadosTema principal

Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 (Lei de Informática), para estabelecer critérios de inclusão social e digital em Inteligência Artificial como contrapartida obrigatória para a fruição de incentivos fiscais.

  • IA

Linha do tempo

  1. 1

    Apresentado

    22/12/2025

  2. 2

    Comissão

    25/02/2026

  3. 3

    Relatoria

    06/05/2026

  4. 4

    Votação

    12/08/2026

  5. 5

    Outra Casa

    ·

  6. 6

    Sanção / Veto / Arquivamento

    ·

Tipo
PL
Número
7135/2025
Ementa oficial
Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 (Lei de Informática), para estabelecer critérios de inclusão social e digital em Inteligência Artificial como contrapartida obrigatória para a fruição de incentivos fiscais.
Autoria

* partido atual segundo a API oficial

Casa
Câmara dos Deputados
Apresentação
22/12/2025
Situação atual
Aguardando Designação de Relator(a)
Última movimentação
04/09/2026 Publicação de Proposição: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação Publicado em avulso e no DCD de 05/09/2026, Letra A.
Órgão atual
CCP
Relatoria
Duda Ramos (PODE-RR)
Comissão
CCTI
Votações e deliberações
  • 12/08/2026 · CCTI Aprovado Aprovado o Parecer.
Inteiro teor
Inteiro teor ↗
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Classificação no Radar
Tema principal · Inteligência artificial
Histórico de tramitação (5)
  1. 12/08/2026
    CCTI    VotaçãoAprovação do Parecer: Aprovado o Parecer.
  2. 28/05/2026
    CCTI    RelatoriaParecer do(a) Relator(a): Parecer do Relator, Dep. Duda Ramos (PODE-RR), pela aprovação, com substitutivo.
  3. 06/05/2026
    CCTI    RelatoriaDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Duda Ramos (PODE-RR).
  4. 25/02/2026
    MESA    ComissãoDistribuição: Às Comissões deCiência, Tecnologia e Inovação;Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
  5. 22/12/2025
    MESA    ApresentadoApresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 7135/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Amom Mandel (CIDADANIA/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 (Lei de Informática), para estabelecer critérios de inclusão social e digital em Inteligência Artificial como contr