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PL 6707/2025En trámiteCâmara dos DeputadosTema principal

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC), para dispor sobre a responsabilidade civil por danos causados pelo comportamento autônomo de sistemas de Inteligência Artificial.

  • IA

Los textos oficiales (resúmenes de proyectos y de normas, y situaciones) se muestran en el portugués original.

Línea de tiempo

  1. 1

    Presentado

    22/12/2025

  2. 2

    Comisión

    11/02/2026

  3. 3

    Relatoría

    17/03/2026

  4. 4

    Votación

    ·

  5. 5

    Otra Cámara

    ·

  6. 6

    Sanción / Veto / Archivo

    ·

Tipo
PL
Número
6707/2025
Resumen oficial
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC), para dispor sobre a responsabilidade civil por danos causados pelo comportamento autônomo de sistemas de Inteligência Artificial.
Autoría

* partido actual según la API oficial

Cámara
Câmara dos Deputados
Presentación
22/12/2025
Situación actual
Aguardando Parecer
Último movimiento
20/05/2026 Apresentação de Requerimento: Apresentação do REQ n. 2999/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM), que "Requer o apensamento dos Projetos de Lei 6707/2025, 6706/2025, 7134/2025, 1523/2026, 1542/2026 e 904/2026 ao Projeto de Lei nº 2338/2023".
Órgano actual
PLEN
Relatoría
Kiko Celeguim (PT-SP)
Comisión
CDC
Votaciones y deliberaciones
Ninguna votación registrada en la fuente oficial.
Texto íntegro
Texto íntegro ↗
Proyectos relacionados
La fuente no informa proyectos relacionados del mismo tipo.
Clasificación en el Radar
Tema principal · Inteligencia artificial
Historial de trámite (4)
  1. 23/04/2026
    CDC    RelatoríaDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Kiko Celeguim (PT-SP).
  2. 17/03/2026
    CDC    RelatoríaDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Lucas Abrahao (REDE-AP).
  3. 11/02/2026
    MESA    ComisiónDistribuição: Às Comissões deDefesa do Consumidor eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
  4. 22/12/2025
    MESA    PresentadoApresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 6707/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Amom Mandel (CIDADANIA/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC), para dispor sobre a responsabilidade civil por danos causados pelo comport