Pular para o conteúdo
Entrar
← Projetos
PL 6707/2025Em tramitaçãoCâmara dos DeputadosTema principal

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC), para dispor sobre a responsabilidade civil por danos causados pelo comportamento autônomo de sistemas de Inteligência Artificial.

  • IA

Linha do tempo

  1. 1

    Apresentado

    22/12/2025

  2. 2

    Comissão

    11/02/2026

  3. 3

    Relatoria

    17/03/2026

  4. 4

    Votação

    ·

  5. 5

    Outra Casa

    ·

  6. 6

    Sanção / Veto / Arquivamento

    ·

Tipo
PL
Número
6707/2025
Ementa oficial
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC), para dispor sobre a responsabilidade civil por danos causados pelo comportamento autônomo de sistemas de Inteligência Artificial.
Autoria

* partido atual segundo a API oficial

Casa
Câmara dos Deputados
Apresentação
22/12/2025
Situação atual
Aguardando Parecer
Última movimentação
20/05/2026 Apresentação de Requerimento: Apresentação do REQ n. 2999/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM), que "Requer o apensamento dos Projetos de Lei 6707/2025, 6706/2025, 7134/2025, 1523/2026, 1542/2026 e 904/2026 ao Projeto de Lei nº 2338/2023".
Órgão atual
PLEN
Relatoria
Kiko Celeguim (PT-SP)
Comissão
CDC
Votações e deliberações
Nenhuma votação registrada na fonte oficial.
Inteiro teor
Inteiro teor ↗
Projetos relacionados
Nenhum projeto relacionado do mesmo tipo informado pela fonte.
Classificação no Radar
Tema principal · Inteligência artificial
Histórico de tramitação (4)
  1. 23/04/2026
    CDC    RelatoriaDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Kiko Celeguim (PT-SP).
  2. 17/03/2026
    CDC    RelatoriaDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Lucas Abrahao (REDE-AP).
  3. 11/02/2026
    MESA    ComissãoDistribuição: Às Comissões deDefesa do Consumidor eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
  4. 22/12/2025
    MESA    ApresentadoApresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 6707/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Amom Mandel (CIDADANIA/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC), para dispor sobre a responsabilidade civil por danos causados pelo comport