PL 6706/2025Em tramitaçãoCâmara dos DeputadosTema principal
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), para dispor sobre a Auditoria Algorítmica Preventiva em sistemas de Inteligência Artificial que afetam decisões de alto impacto social.
- IA
Linha do tempo
- 1
Apresentado
22/12/2025
- 2
Comissão
11/02/2026
- 3
Relatoria
06/05/2026
- 4
Votação
12/08/2026
- 5
Outra Casa
·
- 6
Sanção / Veto / Arquivamento
·
- Tipo
- PL
- Número
- 6706/2025
- Ementa oficial
- Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), para dispor sobre a Auditoria Algorítmica Preventiva em sistemas de Inteligência Artificial que afetam decisões de alto impacto social.
- Autoria
* partido atual segundo a API oficial
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Apresentação
- 22/12/2025
- Situação atual
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Última movimentação
- 08/09/2026 Recebimento: Recebimento pelo(a) CCJC.
- Órgão atual
- CCJC
- Relatoria
- Duda Ramos (PODE-RR)
- Comissão
- CCTI
- Votações e deliberações
- 12/08/2026 · CCTI Aprovado Aprovado o Parecer.
- Inteiro teor
- Inteiro teor ↗
- Projetos relacionados
- Nenhum projeto relacionado do mesmo tipo informado pela fonte.
- Classificação no Radar
- Tema principal · Inteligência artificial
Histórico de tramitação (5)
- 12/08/2026
CCTIVotaçãoAprovação do Parecer: Aprovado o Parecer. - 26/05/2026
CCTIRelatoriaParecer do(a) Relator(a): Parecer do Relator, Dep. Duda Ramos (PODE-RR), pela aprovação, com substitutivo. - 06/05/2026
CCTIRelatoriaDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Duda Ramos (PODE-RR). - 11/02/2026
MESAComissãoDistribuição: Às Comissões deCiência, Tecnologia e Inovação eConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). - 22/12/2025
MESAApresentadoApresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 6706/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Amom Mandel (CIDADANIA/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), para dispor sobre a Auditoria Algorítmica Preventiva em sistemas