PL 6706/2025En trámiteCâmara dos DeputadosTema principal
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), para dispor sobre a Auditoria Algorítmica Preventiva em sistemas de Inteligência Artificial que afetam decisões de alto impacto social.
- IA
Los textos oficiales (resúmenes de proyectos y de normas, y situaciones) se muestran en el portugués original.
Línea de tiempo
- 1
Presentado
22/12/2025
- 2
Comisión
11/02/2026
- 3
Relatoría
06/05/2026
- 4
Votación
12/08/2026
- 5
Otra Cámara
·
- 6
Sanción / Veto / Archivo
·
- Tipo
- PL
- Número
- 6706/2025
- Resumen oficial
- Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), para dispor sobre a Auditoria Algorítmica Preventiva em sistemas de Inteligência Artificial que afetam decisões de alto impacto social.
- Autoría
* partido actual según la API oficial
- Cámara
- Câmara dos Deputados
- Presentación
- 22/12/2025
- Situación actual
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Último movimiento
- 08/09/2026 Recebimento: Recebimento pelo(a) CCJC.
- Órgano actual
- CCJC
- Relatoría
- Duda Ramos (PODE-RR)
- Comisión
- CCTI
- Votaciones y deliberaciones
- 12/08/2026 · CCTI Aprobado Aprovado o Parecer.
- Texto íntegro
- Texto íntegro ↗
- Proyectos relacionados
- La fuente no informa proyectos relacionados del mismo tipo.
- Clasificación en el Radar
- Tema principal · Inteligencia artificial
Historial de trámite (5)
- 12/08/2026
CCTIVotaciónAprovação do Parecer: Aprovado o Parecer. - 26/05/2026
CCTIRelatoríaParecer do(a) Relator(a): Parecer do Relator, Dep. Duda Ramos (PODE-RR), pela aprovação, com substitutivo. - 06/05/2026
CCTIRelatoríaDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Duda Ramos (PODE-RR). - 11/02/2026
MESAComisiónDistribuição: Às Comissões deCiência, Tecnologia e Inovação eConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). - 22/12/2025
MESAPresentadoApresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 6706/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Amom Mandel (CIDADANIA/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), para dispor sobre a Auditoria Algorítmica Preventiva em sistemas