PL 5548/2025En trámiteCâmara dos DeputadosTema principal
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Dados Pessoais – LGPD), disciplinando o tratamento de dados preditivos de saúde por sistemas de inteligência artificial e congêneres.
- IA
Los textos oficiales (resúmenes de proyectos y de normas, y situaciones) se muestran en el portugués original.
Línea de tiempo
- 1
Presentado
30/10/2025
- 2
Comisión
02/12/2025
- 3
Relatoría
11/12/2025
- 4
Votación
·
- 5
Otra Cámara
·
- 6
Sanción / Veto / Archivo
·
- Tipo
- PL
- Número
- 5548/2025
- Resumen oficial
- Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Dados Pessoais – LGPD), disciplinando o tratamento de dados preditivos de saúde por sistemas de inteligência artificial e congêneres.
- Autoría
* partido actual según la API oficial
- Cámara
- Câmara dos Deputados
- Presentación
- 30/10/2025
- Situación actual
- Aguardando Parecer
- Último movimiento
- 25/02/2026 Aprovação de Requerimento: Aprovado o requerimento nº 32/2026, da Sra. Adriana Ventura, que requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da relatoria do PL 5548/2025, para colher subsídios ao seu exame e debater tratamento de dados de saúde para fins preditivos por sistemas de inteligência artificial e tecnologias congêneres.
- Órgano actual
- CSAUDE
- Relatoría
- Adriana Ventura (NOVO-SP)
- Comisión
- CSAUDE
- Votaciones y deliberaciones
- 25/02/2026 · CSAUDE Aprobado Aprovado o Requerimento.
- Texto íntegro
- Texto íntegro ↗
- Proyectos relacionados
- La fuente no informa proyectos relacionados del mismo tipo.
- Clasificación en el Radar
- Tema principal · Inteligencia artificial
Historial de trámite (3)
- 11/12/2025
CSAUDERelatoríaDesignação de Relator(a): Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP). - 02/12/2025
MESAComisiónDistribuição: Às Comissões de Saúde; Ciência, Tecnologia e Inovação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) - 30/10/2025
MESAPresentadoApresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 5548/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Wellington Roberto (PL/PB), que "Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Dados Pessoais – LGPD), disciplinando o tratamento de dados preditivos de saúde por sistemas de inteligência artificial e