PL 3009/2025In progressCâmara dos DeputadosMain theme
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para estabelecer como componente curricular o ensino da Inteligência Artificial.
- AI
Official texts (bill summaries, rule summaries and statuses) are shown in the original Portuguese.
Timeline
- 1
Introduced
23/06/2025
- 2
Committee
·
- 3
Rapporteur
·
- 4
Vote
·
- 5
Other house
·
- 6
Enactment / Veto / Shelved
·
- Type
- PL
- Number
- 3009/2025
- Official summary
- Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para estabelecer como componente curricular o ensino da Inteligência Artificial.
- Authors
* current party according to the official API
- House
- Câmara dos Deputados
- Introduced
- 23/06/2025
- Current status
- Tramitando em Conjunto
- Latest movement
- 26/10/2026 Notificação de Apensação: Apensação da proposição PL 3615/2026 à proposição PL 6708/2025.
- Current body
- MESA
- Votes and decisions
- No vote recorded in the official source.
- Full text
- Full text ↗
- Related bills
- PL 6708/2025 ↗Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB), para incluir o tema Inteligência Artificial, literacia digital e ética algorítmica como componente curricular transversal obrigatório.
- PL 7137/2025 ↗Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir a literacia e cidadania digital, com ênfase em Inteligência Artificial, como tema transversal na educação básica e superior da rede pública de ensino.
- PL 3615/2026 ↗Altera a redação do § 11 do art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para inserir referência à inteligência artificial no foco da educação digital no ensino fundamental e médio.
- Radar classification
- Main theme · Artificial intelligence
Legislative history (1)
- 23/06/2025
MESAIntroducedApresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 3009/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado David Soares (UNIÃO/SP), que "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para estabelecer como componente curricular o ensino da Inteligência Artificial. ".