PL 3009/2025In progressChamber
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para estabelecer como componente curricular o ensino da Inteligência Artificial.
David Soares (PODE-SP)
- AI
Federal deputy
David Soares
- Party
- PODE
- State
- SP
- Office
- Federal deputy
- Mandate
- 01/02/2023 → 31/01/2027
- Institutional profile
- camara.leg.br ↗
Technology profile
Activity on Crypto Radar bills, by axis. No score, no ranking and no pro or anti label.
- Crypto 0
- Web3 0
- Blockchain 0
- AI 2
- Drex 0
- Digital assets 0
Radar bills authored
AI 1
Radar rapporteurships
AI 1
PL 1778/2026In progressChamber
Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para instituir o dever de transparência nas explorações digitais, estabelecer a nulidade de cláusulas impeditivas de regravação, criar o direito de reversão de direitos patrimoniais e proteger atributos da personalidade contra o uso por sistemas de inteligência artificial
Helio Lopes (PL-RJ)
- AI
Amendments, speeches, hearings and roll-call votes come in the next phase of the Radar.
Source: Chamber of Deputies · Open DataLast updated: 01/11/2026 – 18:39See original data ↗