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PL 4400/2024In progressCâmara dos DeputadosMain theme

Altera a Lei n° 9.610, de 1998, Lei de Direito Autoral, de modo a regular os direitos conexos relativos a conteúdo multimídia, gerado por algoritmo, altamente realista, da voz ou imagem de intérprete ou executante identificável e que simule sua participação em obra audiovisual ou fonograma.

  • AI

Official texts (bill summaries, rule summaries and statuses) are shown in the original Portuguese.

Timeline

  1. 1

    Introduced

    14/11/2024

  2. 2

    Committee

    21/02/2025

  3. 3

    Rapporteur

    09/04/2025

  4. 4

    Vote

    ·

  5. 5

    Other house

    ·

  6. 6

    Enactment / Veto / Shelved

    ·

Type
PL
Number
4400/2024
Official summary
Altera a Lei n° 9.610, de 1998, Lei de Direito Autoral, de modo a regular os direitos conexos relativos a conteúdo multimídia, gerado por algoritmo, altamente realista, da voz ou imagem de intérprete ou executante identificável e que simule sua participação em obra audiovisual ou fonograma.
Authors

* current party according to the official API

House
Câmara dos Deputados
Introduced
14/11/2024
Current status
Aguardando Encaminhamento
Latest movement
01/04/2026 Devolução à CCP: Devolução à CCP
Current body
CCTI
Rapporteur
Jandira Feghali (PCdoB-RJ)
Committee
CCTI
Votes and decisions
  • 26/11/2025 · CCTI Rejected Apresentação do VTS n. 1 CCTI (Voto em Separado), pelo Deputado Márcio Marinho (REPUBLIC/BA).
Full text
Full text ↗
Related bills
No related bill of the same type reported by the source.
Radar classification
Main theme · Algorithmic regulation
Legislative history (4)
  1. 14/10/2025
    CCTI    RapporteurParecer do(a) Relator(a): Parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela aprovação, com emenda.
  2. 09/04/2025
    CCTI    RapporteurDesignação de Relator(a): Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ)
  3. 21/02/2025
    MESA    CommitteeDistribuição: Às Comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação; Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
  4. 14/11/2024
    MESA    IntroducedApresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 4400/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Julio Lopes (PP/RJ), que "Altera a Lei n° 9.610, de 1998, Lei de Direito Autoral, de modo a regular os direitos conexos relativos a conteúdo multimídia, gerado por algoritmo, altamente realista, da voz ou imagem de i