PL 2807/2024In progressCâmara dos DeputadosMain theme
Dispõe sobre a proteção da imagem de crianças, proibindo a utilização de suas fotos para alimentar ferramentas de inteligência artificial sem o consentimento expresso de seus pais ou representantes legais.
- AI
Official texts (bill summaries, rule summaries and statuses) are shown in the original Portuguese.
Timeline
- 1
Introduced
09/07/2024
- 2
Committee
07/08/2024
- 3
Rapporteur
09/10/2024
- 4
Vote
23/04/2025
- 5
Other house
·
- 6
Enactment / Veto / Shelved
·
- Type
- PL
- Number
- 2807/2024
- Official summary
- Dispõe sobre a proteção da imagem de crianças, proibindo a utilização de suas fotos para alimentar ferramentas de inteligência artificial sem o consentimento expresso de seus pais ou representantes legais.
- Summary explanation
- Altera a Lei nº 8.069 de 1990.
- Authors
* current party according to the official API
- House
- Câmara dos Deputados
- Introduced
- 09/07/2024
- Current status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Latest movement
- 28/04/2025 Publicação de Proposição: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação Publicado no DCD de 29/04/2025 PÁG 514, Letra A.
- Current body
- CCP
- Rapporteur
- Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS-DF)
- Committee
- CCTI
- Votes and decisions
- 23/04/2025 · CCTI Approved Aprovado o Parecer.
- Full text
- Full text ↗
- Related bills
- No related bill of the same type reported by the source.
- Radar classification
- Main theme · Artificial intelligence
Legislative history (6)
- 23/04/2025
CCTIVoteAprovação do Parecer: Aprovado o Parecer. - 23/04/2025
CCTIRapporteurParecer do(a) Relator(a): Parecer do Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela aprovação, com substitutivo. - 15/04/2025
CCTIRapporteurParecer do(a) Relator(a): Parecer do Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela aprovação, com substitutivo. - 09/10/2024
CCTIRapporteurDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF) - 07/08/2024
MESACommitteeDistribuição: Às Comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) - 09/07/2024
MESAIntroducedApresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 2807/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Júnior Mano (PL/CE), que "Dispõe sobre a proteção da imagem de crianças, proibindo a utilização de suas fotos para alimentar ferramentas de inteligência artificial sem o consentimento expresso de seus pais ou represe