PL 2807/2024En trámiteCâmara dos DeputadosTema principal
Dispõe sobre a proteção da imagem de crianças, proibindo a utilização de suas fotos para alimentar ferramentas de inteligência artificial sem o consentimento expresso de seus pais ou representantes legais.
- IA
Los textos oficiales (resúmenes de proyectos y de normas, y situaciones) se muestran en el portugués original.
Línea de tiempo
- 1
Presentado
09/07/2024
- 2
Comisión
07/08/2024
- 3
Relatoría
09/10/2024
- 4
Votación
23/04/2025
- 5
Otra Cámara
·
- 6
Sanción / Veto / Archivo
·
- Tipo
- PL
- Número
- 2807/2024
- Resumen oficial
- Dispõe sobre a proteção da imagem de crianças, proibindo a utilização de suas fotos para alimentar ferramentas de inteligência artificial sem o consentimento expresso de seus pais ou representantes legais.
- Explicación del resumen
- Altera a Lei nº 8.069 de 1990.
- Autoría
* partido actual según la API oficial
- Cámara
- Câmara dos Deputados
- Presentación
- 09/07/2024
- Situación actual
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Último movimiento
- 28/04/2025 Publicação de Proposição: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação Publicado no DCD de 29/04/2025 PÁG 514, Letra A.
- Órgano actual
- CCP
- Relatoría
- Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS-DF)
- Comisión
- CCTI
- Votaciones y deliberaciones
- 23/04/2025 · CCTI Aprobado Aprovado o Parecer.
- Texto íntegro
- Texto íntegro ↗
- Proyectos relacionados
- La fuente no informa proyectos relacionados del mismo tipo.
- Clasificación en el Radar
- Tema principal · Inteligencia artificial
Historial de trámite (6)
- 23/04/2025
CCTIVotaciónAprovação do Parecer: Aprovado o Parecer. - 23/04/2025
CCTIRelatoríaParecer do(a) Relator(a): Parecer do Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela aprovação, com substitutivo. - 15/04/2025
CCTIRelatoríaParecer do(a) Relator(a): Parecer do Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela aprovação, com substitutivo. - 09/10/2024
CCTIRelatoríaDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF) - 07/08/2024
MESAComisiónDistribuição: Às Comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) - 09/07/2024
MESAPresentadoApresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 2807/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Júnior Mano (PL/CE), que "Dispõe sobre a proteção da imagem de crianças, proibindo a utilização de suas fotos para alimentar ferramentas de inteligência artificial sem o consentimento expresso de seus pais ou represe