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PL 2721/2024Em tramitaçãoCâmara dos DeputadosTema principal

Altera o art. 11 da Lei n° 9.610, de 1998, para deixar expresso que autor é apenas a pessoa física, independentemente do grau de autonomia do sistema de inteligência artificial utilizado na elaboração da obra.

  • IA

Linha do tempo

  1. 1

    Apresentado

    03/07/2024

  2. 2

    Comissão

    07/08/2024

  3. 3

    Relatoria

    27/08/2024

  4. 4

    Votação

    08/04/2026

  5. 5

    Outra Casa

    ·

  6. 6

    Sanção / Veto / Arquivamento

    ·

Tipo
PL
Número
2721/2024
Ementa oficial
Altera o art. 11 da Lei n° 9.610, de 1998, para deixar expresso que autor é apenas a pessoa física, independentemente do grau de autonomia do sistema de inteligência artificial utilizado na elaboração da obra.
Autoria

* partido atual segundo a API oficial

Casa
Câmara dos Deputados
Apresentação
03/07/2024
Situação atual
Aguardando Parecer
Última movimentação
30/06/2026 Encerramento de Prazo: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/06/2026 a 30/06/2026). Foi apresentada uma emenda.
Órgão atual
CCULT
Relatoria
Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE-RJ)
Comissão
CCTI · CCULT
Votações e deliberações
  • 08/04/2026 · CCTI Aprovado Aprovado o Parecer.
Inteiro teor
Inteiro teor ↗
Projetos relacionados
  • PL 3656/2024 ↗Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para estabelecer regras sobre direitos autorais de obras geradas por sistemas de inteligência artificial de forma integral ou majoritariamente autônoma.
Classificação no Radar
Tema principal · Inteligência artificial
Histórico de tramitação (9)
  1. 03/06/2026
    CCULT    RelatoriaDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ).
  2. 08/04/2026
    CCTI    VotaçãoAprovação do Parecer: Aprovado o Parecer.
  3. 07/04/2026
    CCTI    RelatoriaDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. David Soares (UNIÃO-SP)
  4. 19/11/2025
    CCTI    RelatoriaParecer do(a) Relator(a): Parecer do Relator, Dep. David Soares (UNIÃO-SP), pela aprovação deste, e do PL 3656/2024, apensado, com substitutivo.
  5. 15/10/2025
    CCTI    RelatoriaParecer do(a) Relator(a): Parecer do Relator, Dep. David Soares (UNIÃO-SP), pela aprovação deste e do PL 3656/2024, apensado, com substitutivo.
  6. 11/06/2025
    CCTI    RelatoriaDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. David Soares (UNIÃO-SP)
  7. 27/08/2024
    CCTI    RelatoriaDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Leonardo Gadelha (PODE-PB)
  8. 07/08/2024
    MESA    ComissãoDistribuição: Às Comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação; Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
  9. 03/07/2024
    PLEN    ApresentadoApresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 2721/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP), que "Altera o art. 11 da Lei n° 9.610, de 1998, para deixar expresso que autor é apenas a pessoa física, independentemente do grau de autonomia do sistema de inteligência artificial utilizad