PL 5641/2023In progressCâmara dos DeputadosMain theme
Dispõe sobre a proibição de aplicativos, sites, ferramentas e similares que utilizam inteligência artificial para criação de imagens pornográficas não autorizadas com o rosto de mulheres, bem como estabelece medidas para prevenir e combater a disseminação dessas imagens.
- AI
Official texts (bill summaries, rule summaries and statuses) are shown in the original Portuguese.
Timeline
- 1
Introduced
22/11/2023
- 2
Committee
·
- 3
Rapporteur
·
- 4
Vote
·
- 5
Other house
·
- 6
Enactment / Veto / Shelved
·
- Type
- PL
- Number
- 5641/2023
- Official summary
- Dispõe sobre a proibição de aplicativos, sites, ferramentas e similares que utilizam inteligência artificial para criação de imagens pornográficas não autorizadas com o rosto de mulheres, bem como estabelece medidas para prevenir e combater a disseminação dessas imagens.
- Authors
Fernanda Melchionna · PSOL-RSDeputado(a)
Glauber Braga · PSOL-RJDeputado(a)
Sâmia Bomfim · PSOL-SPDeputado(a)
* current party according to the official API
- House
- Câmara dos Deputados
- Introduced
- 22/11/2023
- Current status
- Tramitando em Conjunto
- Latest movement
- 23/06/2025 Recebimento: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3902/2023
- Current body
- CCJC
- Votes and decisions
- No vote recorded in the official source.
- Full text
- Full text ↗
- Related bills
- No related bill of the same type reported by the source.
- Radar classification
- Main theme · Artificial intelligence
Legislative history (1)
- 22/11/2023
MESAIntroducedApresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 5641/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Fernanda Melchionna (PSOL/RS -Fdr PSOL-REDE) e outros, que "Dispõe sobre a proibição de aplicativos, sites, ferramentas e similares que utilizam inteligência artificial para criação de imagens pornográficas não autor