PL 5641/2023En trámiteCâmara dos DeputadosTema principal
Dispõe sobre a proibição de aplicativos, sites, ferramentas e similares que utilizam inteligência artificial para criação de imagens pornográficas não autorizadas com o rosto de mulheres, bem como estabelece medidas para prevenir e combater a disseminação dessas imagens.
- IA
Los textos oficiales (resúmenes de proyectos y de normas, y situaciones) se muestran en el portugués original.
Línea de tiempo
- 1
Presentado
22/11/2023
- 2
Comisión
·
- 3
Relatoría
·
- 4
Votación
·
- 5
Otra Cámara
·
- 6
Sanción / Veto / Archivo
·
- Tipo
- PL
- Número
- 5641/2023
- Resumen oficial
- Dispõe sobre a proibição de aplicativos, sites, ferramentas e similares que utilizam inteligência artificial para criação de imagens pornográficas não autorizadas com o rosto de mulheres, bem como estabelece medidas para prevenir e combater a disseminação dessas imagens.
- Autoría
Fernanda Melchionna · PSOL-RSDeputado(a)
Glauber Braga · PSOL-RJDeputado(a)
Sâmia Bomfim · PSOL-SPDeputado(a)
* partido actual según la API oficial
- Cámara
- Câmara dos Deputados
- Presentación
- 22/11/2023
- Situación actual
- Tramitando em Conjunto
- Último movimiento
- 23/06/2025 Recebimento: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3902/2023
- Órgano actual
- CCJC
- Votaciones y deliberaciones
- Ninguna votación registrada en la fuente oficial.
- Texto íntegro
- Texto íntegro ↗
- Proyectos relacionados
- La fuente no informa proyectos relacionados del mismo tipo.
- Clasificación en el Radar
- Tema principal · Inteligencia artificial
Historial de trámite (1)
- 22/11/2023
MESAPresentadoApresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 5641/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Fernanda Melchionna (PSOL/RS -Fdr PSOL-REDE) e outros, que "Dispõe sobre a proibição de aplicativos, sites, ferramentas e similares que utilizam inteligência artificial para criação de imagens pornográficas não autor