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PL 4528/2023In progressCâmara dos DeputadosIncidental mention

Altera a Lei 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que “dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências”, para excluir a exigência de autorização judicial como condição para que pessoas juridicamente capazes possam realizar doação de tecidos, órgãos e partes do próprio corpo vivo.

  • AI

Official texts (bill summaries, rule summaries and statuses) are shown in the original Portuguese.

Timeline

  1. 1

    Introduced

    18/09/2023

  2. 2

    Committee

    25/09/2023

  3. 3

    Rapporteur

    10/12/2024

  4. 4

    Vote

    ·

  5. 5

    Other house

    ·

  6. 6

    Enactment / Veto / Shelved

    ·

Type
PL
Number
4528/2023
Official summary
Altera a Lei 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que “dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências”, para excluir a exigência de autorização judicial como condição para que pessoas juridicamente capazes possam realizar doação de tecidos, órgãos e partes do próprio corpo vivo.
Authors

* current party according to the official API

House
Câmara dos Deputados
Introduced
18/09/2023
Current status
Aguardando Designação de Relator(a)
Latest movement
09/04/2026 Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação): Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Current body
CSAUDE
Rapporteur
Geraldo Resende (UNIÃO-MS)
Committee
CSAUDE
Votes and decisions
No vote recorded in the official source.
Full text
Full text ↗
Related bills
No related bill of the same type reported by the source.
Radar classification
Incidental mention · Artificial intelligence
Legislative history (4)
  1. 10/04/2025
    CSAUDE    RapporteurParecer do(a) Relator(a): Parecer do Relator, Dep. Geraldo Resende (PSDB-MS), pela aprovação.
  2. 10/12/2024
    CSAUDE    RapporteurDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Geraldo Resende (PSDB-MS).
  3. 25/09/2023
    MESA    CommitteeDistribuição: Às Comissões de Saúde e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
  4. 18/09/2023
    MESA    IntroducedApresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 4528/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Altera a Lei 9.394, de 4 de fevereiro de 1997, que “dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá ou