PL 4528/2023Em tramitaçãoCâmara dos DeputadosMenção incidental
Altera a Lei 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que “dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências”, para excluir a exigência de autorização judicial como condição para que pessoas juridicamente capazes possam realizar doação de tecidos, órgãos e partes do próprio corpo vivo.
- IA
Linha do tempo
- 1
Apresentado
18/09/2023
- 2
Comissão
25/09/2023
- 3
Relatoria
10/12/2024
- 4
Votação
·
- 5
Outra Casa
·
- 6
Sanção / Veto / Arquivamento
·
- Tipo
- PL
- Número
- 4528/2023
- Ementa oficial
- Altera a Lei 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que “dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências”, para excluir a exigência de autorização judicial como condição para que pessoas juridicamente capazes possam realizar doação de tecidos, órgãos e partes do próprio corpo vivo.
- Autoria
* partido atual segundo a API oficial
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Apresentação
- 18/09/2023
- Situação atual
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Última movimentação
- 09/04/2026 Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação): Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
- Órgão atual
- CSAUDE
- Relatoria
- Geraldo Resende (UNIÃO-MS)
- Comissão
- CSAUDE
- Votações e deliberações
- Nenhuma votação registrada na fonte oficial.
- Inteiro teor
- Inteiro teor ↗
- Projetos relacionados
- Nenhum projeto relacionado do mesmo tipo informado pela fonte.
- Classificação no Radar
- Menção incidental · Inteligência artificial
Histórico de tramitação (4)
- 10/04/2025
CSAUDERelatoriaParecer do(a) Relator(a): Parecer do Relator, Dep. Geraldo Resende (PSDB-MS), pela aprovação. - 10/12/2024
CSAUDERelatoriaDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Geraldo Resende (PSDB-MS). - 25/09/2023
MESAComissãoDistribuição: Às Comissões de Saúde e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) - 18/09/2023
MESAApresentadoApresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 4528/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Altera a Lei 9.394, de 4 de fevereiro de 1997, que “dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá ou