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PL 759/2023In progressCâmara dos DeputadosMain theme

Regulamenta os sistemas de Inteligência Artificial, e dá outras providências.

  • AI

Official texts (bill summaries, rule summaries and statuses) are shown in the original Portuguese.

Timeline

  1. 1

    Introduced

    01/03/2023

  2. 2

    Committee

    20/04/2023

  3. 3

    Rapporteur

    17/05/2023

  4. 4

    Vote

    ·

  5. 5

    Other house

    ·

  6. 6

    Enactment / Veto / Shelved

    ·

Type
PL
Number
759/2023
Official summary
Regulamenta os sistemas de Inteligência Artificial, e dá outras providências.
Authors

* current party according to the official API

House
Câmara dos Deputados
Introduced
01/03/2023
Current status
Pronta para Pauta
Latest movement
03/09/2026 Encerramento de Prazo: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 12/08/2026 a 03/09/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Current body
CCTI
Rapporteur
Duda Ramos (PODE-RR)
Committee
CCTI
Votes and decisions
No vote recorded in the official source.
Full text
Full text ↗
Related bills
  • PL 1153/2023 ↗Dispõe sobre normas gerais para a pesquisa, o desenvolvimento e a aplicação da inteligência artificial - IA, e seu uso consciente e ético no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
  • PL 5938/2023 ↗Altera a Lei 12.965, de 23 de abril e 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para prever que provedores de redes sociais adotem medidas para identificar e sinalizar conteúdos realizados com uso de inteligência artificial.
  • PL 842/2024 ↗Altera a Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre a obrigatoriedade de que aplicações de internet que se utilizem de mecanismos de inteligência artificial para a geração de conteúdos audiovisuais insiram sinalização nos conteúdos produzidos.
  • PL 897/2024 ↗Dispõe sobre a Autenticação de Mídia Digital criada ou modificada por Inteligência Artificial (IA) e dá outras providências.
  • PL 526/2025 ↗DISPÕE SOBRE A REGULAÇÃO DO USO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Radar classification
Main theme · Artificial intelligence
Legislative history (5)
  1. 11/08/2026
    CCTI    RapporteurParecer do(a) Relator(a): Parecer do Relator, Dep. Duda Ramos (PODE-RR), pela aprovação do PL 759/23 e dos PL(s) 1153/23, 5938/23, 842/24, 897/24 e 526/25, apensados, com substitutivo.
  2. 17/06/2026
    CCTI    RapporteurDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Duda Ramos (PODE-RR).
  3. 17/05/2023
    CCTI    RapporteurDesignação de Relator(a): Designada Relatora, Dep. Luisa Canziani (PSD-PR)
  4. 20/04/2023
    MESA    CommitteeDistribuição: Às Comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
  5. 01/03/2023
    MESA    IntroducedApresentação de Proposição: Apresentação do Projeto de Lei n. 759/2023, pelo Deputado Lebrão (UNIÃO/RO), que "Regulamenta os sistemas de Inteligência Artificial, e dá outras providências. ".