PL 759/2023Em tramitaçãoCâmara dos DeputadosTema principal
Regulamenta os sistemas de Inteligência Artificial, e dá outras providências.
- IA
Linha do tempo
- 1
Apresentado
01/03/2023
- 2
Comissão
20/04/2023
- 3
Relatoria
17/05/2023
- 4
Votação
·
- 5
Outra Casa
·
- 6
Sanção / Veto / Arquivamento
·
- Tipo
- PL
- Número
- 759/2023
- Ementa oficial
- Regulamenta os sistemas de Inteligência Artificial, e dá outras providências.
- Autoria
* partido atual segundo a API oficial
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Apresentação
- 01/03/2023
- Situação atual
- Pronta para Pauta
- Última movimentação
- 03/09/2026 Encerramento de Prazo: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 12/08/2026 a 03/09/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
- Órgão atual
- CCTI
- Relatoria
- Duda Ramos (PODE-RR)
- Comissão
- CCTI
- Votações e deliberações
- Nenhuma votação registrada na fonte oficial.
- Inteiro teor
- Inteiro teor ↗
- Projetos relacionados
- PL 1153/2023 ↗Dispõe sobre normas gerais para a pesquisa, o desenvolvimento e a aplicação da inteligência artificial - IA, e seu uso consciente e ético no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- PL 5938/2023 ↗Altera a Lei 12.965, de 23 de abril e 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para prever que provedores de redes sociais adotem medidas para identificar e sinalizar conteúdos realizados com uso de inteligência artificial.
- PL 842/2024 ↗Altera a Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre a obrigatoriedade de que aplicações de internet que se utilizem de mecanismos de inteligência artificial para a geração de conteúdos audiovisuais insiram sinalização nos conteúdos produzidos.
- PL 897/2024 ↗Dispõe sobre a Autenticação de Mídia Digital criada ou modificada por Inteligência Artificial (IA) e dá outras providências.
- PL 526/2025 ↗DISPÕE SOBRE A REGULAÇÃO DO USO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Classificação no Radar
- Tema principal · Inteligência artificial
Histórico de tramitação (5)
- 11/08/2026
CCTIRelatoriaParecer do(a) Relator(a): Parecer do Relator, Dep. Duda Ramos (PODE-RR), pela aprovação do PL 759/23 e dos PL(s) 1153/23, 5938/23, 842/24, 897/24 e 526/25, apensados, com substitutivo. - 17/06/2026
CCTIRelatoriaDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Duda Ramos (PODE-RR). - 17/05/2023
CCTIRelatoriaDesignação de Relator(a): Designada Relatora, Dep. Luisa Canziani (PSD-PR) - 20/04/2023
MESAComissãoDistribuição: Às Comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) - 01/03/2023
MESAApresentadoApresentação de Proposição: Apresentação do Projeto de Lei n. 759/2023, pelo Deputado Lebrão (UNIÃO/RO), que "Regulamenta os sistemas de Inteligência Artificial, e dá outras providências. ".