PL 759/2023En trámiteCâmara dos DeputadosTema principal
Regulamenta os sistemas de Inteligência Artificial, e dá outras providências.
- IA
Los textos oficiales (resúmenes de proyectos y de normas, y situaciones) se muestran en el portugués original.
Línea de tiempo
- 1
Presentado
01/03/2023
- 2
Comisión
20/04/2023
- 3
Relatoría
17/05/2023
- 4
Votación
·
- 5
Otra Cámara
·
- 6
Sanción / Veto / Archivo
·
- Tipo
- PL
- Número
- 759/2023
- Resumen oficial
- Regulamenta os sistemas de Inteligência Artificial, e dá outras providências.
- Autoría
* partido actual según la API oficial
- Cámara
- Câmara dos Deputados
- Presentación
- 01/03/2023
- Situación actual
- Pronta para Pauta
- Último movimiento
- 03/09/2026 Encerramento de Prazo: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 12/08/2026 a 03/09/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
- Órgano actual
- CCTI
- Relatoría
- Duda Ramos (PODE-RR)
- Comisión
- CCTI
- Votaciones y deliberaciones
- Ninguna votación registrada en la fuente oficial.
- Texto íntegro
- Texto íntegro ↗
- Proyectos relacionados
- PL 1153/2023 ↗Dispõe sobre normas gerais para a pesquisa, o desenvolvimento e a aplicação da inteligência artificial - IA, e seu uso consciente e ético no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- PL 5938/2023 ↗Altera a Lei 12.965, de 23 de abril e 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para prever que provedores de redes sociais adotem medidas para identificar e sinalizar conteúdos realizados com uso de inteligência artificial.
- PL 842/2024 ↗Altera a Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre a obrigatoriedade de que aplicações de internet que se utilizem de mecanismos de inteligência artificial para a geração de conteúdos audiovisuais insiram sinalização nos conteúdos produzidos.
- PL 897/2024 ↗Dispõe sobre a Autenticação de Mídia Digital criada ou modificada por Inteligência Artificial (IA) e dá outras providências.
- PL 526/2025 ↗DISPÕE SOBRE A REGULAÇÃO DO USO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Clasificación en el Radar
- Tema principal · Inteligencia artificial
Historial de trámite (5)
- 11/08/2026
CCTIRelatoríaParecer do(a) Relator(a): Parecer do Relator, Dep. Duda Ramos (PODE-RR), pela aprovação do PL 759/23 e dos PL(s) 1153/23, 5938/23, 842/24, 897/24 e 526/25, apensados, com substitutivo. - 17/06/2026
CCTIRelatoríaDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Duda Ramos (PODE-RR). - 17/05/2023
CCTIRelatoríaDesignação de Relator(a): Designada Relatora, Dep. Luisa Canziani (PSD-PR) - 20/04/2023
MESAComisiónDistribuição: Às Comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) - 01/03/2023
MESAPresentadoApresentação de Proposição: Apresentação do Projeto de Lei n. 759/2023, pelo Deputado Lebrão (UNIÃO/RO), que "Regulamenta os sistemas de Inteligência Artificial, e dá outras providências. ".