CD
PL 2338/2023In progressChamber
Dispõe sobre o desenvolvimento, o fomento e o uso ético e responsável da inteligência artificial com base na centralidade da pessoa humana.
Senado Federal - Rodrigo Pacheco
- AI
Federal deputy
Aguinaldo Ribeiro
- Party
- PP
- State
- PB
- Office
- Federal deputy
- Mandate
- 01/02/2023 → 31/01/2027
- Institutional profile
- camara.leg.br ↗
Technology profile
Activity on Crypto Radar bills, by axis. No score, no ranking and no pro or anti label.
- Crypto 0
- Web3 0
- Blockchain 0
- AI 2
- Drex 0
- Digital assets 0
Radar bills authored
No Radar record so far.
Radar rapporteurships
AI 2
PL 278/2026Chamber
Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter – REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.
José Guimarães (PT-CE)
- AI
Amendments, speeches, hearings and roll-call votes come in the next phase of the Radar.
Source: Chamber of Deputies · Open DataLast updated: 01/11/2026 – 18:40See original data ↗