Radar Cripto

Proyectos

Todos los proyectos legislativos relacionados con criptoactivos, blockchain, Web3, inteligencia artificial y activos digitales en el Congreso Nacional de Brasil, independientemente del partido o posición política, para mostrar, con datos públicos, lo que está en juego.

Los textos oficiales (resúmenes de proyectos y de normas, y situaciones) se muestran en el portugués original.

95 resultados

PL 1840/2025En trámiteCámara

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação do algoritmo de determinação das probabilidades de sucesso em apostas online e do demonstrativo de pagamentos aos ganhadores à Secretaria de Prêmios e Apostas.

Helio Lopes (PL-RJ)

Tema principal29/05/2025

PL 1635/2024En trámiteCámara

Dispõe sobre a proteção do consumidor contra práticas de colusão artificial implementadas por meio de algoritmos de precificação.

Vinicius Carvalho (PL-SP)

Tema principal19/06/2024

PL 434/2024En trámiteCámara

Altera a Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997, para disponibilizar ao público, independente de solicitação, os códigos-fontes auditáveis de quaisquer algoritmos ou sistema automatizado empregado nas urnas eletrônicas eleitorais, de forma a viabilizar a fiscalização pública por meio de divulgação no site oficial do Tribunal Superior Eleitoral.

Allan Garcês (PP-MA)

Tema principal29/02/2024

PEC 29/2023En trámiteSenado

Altera a Constituição Federal para incluir, entre os direitos e garantias fundamentais, a proteção à integridade mental e à transparência algorítmica.

Randolfe Rodrigues (REDE-AP) +26

Tema principal26/06/2023

PL 8503/2017En trámiteCámara

Altera a Lei nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para tornar expresso o direito de obter informações relativas à aquisição e funcionamento de softwares, hardwares e códigos mediadores de funções públicas e tornar obrigatória a disponibilização dos códigos-fonte dos algoritmos utilizados para a distribuição de processos nos órgãos do Poder Judiciário.

Edmilson Rodrigues (PSOL-PA)

Tema principal27/04/2022

PL 4120/2020CerradoCámara

Disciplina o uso de algoritmos pelas plataformas digitais na internet, assegurando transparência no uso das ferramentas computacionais que possam induzir a tomada de decisão ou atuar sobre as preferências dos usuários.

Bosco Costa (PL-SE)

Tema principal29/09/2021

PL 1113/2026En trámiteCámara

Altera o ECA Digital para vedar o emprego de práticas de design viciante em serviços digitais acessíveis a crianças e adolescentes.

Eduardo da Fonte (PP-PE) +1

Mención incidental29/10/2026

PL 2019/2026En trámiteCámara

Institui a Política Nacional de Transição Laboral, Supervisão Humana e Limites à Substituição Automatizada no Mercado de Trabalho, estabelece parâmetros mínimos de proteção em face da automação e dá outras providências.

João Daniel (PT-SE)

Mención incidental29/10/2026

PL 1636/2026En trámiteCámara

Dispõe sobre a transparência e a responsabilidade de plataformas digitais na publicação de anúncios de emprego no Brasil.

Ana Paula Lima (PT-SC)

Mención incidental28/10/2026

PL 4531/2026Cámara

Institui a Lei de Transparência sobre Monetização da Atenção Digital, estabelece normas de divulgação simplificada sobre mecanismos de monetização baseados em retenção comportamental, tempo de tela e exposição publicitária em plataformas digitais, e dá outras providências.

Duda Ramos (PODE-RR)

Mención incidental28/10/2026

PL 3895/2026En trámiteCámara

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para proibir o uso de contas de demonstração simuladas com parâmetros manipulados por influenciadores digitais e criadores de conteúdo na promoção de apostas de quota fixa, estabelecendo regras de transparência, sanções e competências fiscalizatórias.

Amom Mandel (REPUBLICANOS-AM)

Mención incidental27/10/2026

PL 4397/2026Cámara

Institui a Lei da Transparência no Ranqueamento Comercial de Plataformas e estabelece regras de transparência para resultados, recomendações, classificações e destaques influenciados por relações comerciais em ambientes digitais.

Duda Ramos (PODE-RR)

Mención incidental26/10/2026

PL 4701/2026En trámiteCámara

Assegura ao cidadão o direito à revisão humana e à explicação mínima de decisões administrativas tomadas por sistemas automatizados ou protocolos padronizados.

Duda Ramos (PODE-RR)

Mención incidental26/10/2026

PL 4412/2026Cámara

Institui a Lei da Informação Clara sobre Conteúdo Patrocinado e Publicidade Nativa e estabelece regras de transparência para conteúdos comerciais em ambientes digitais.

Duda Ramos (PODE-RR)

Mención incidental26/10/2026

PL 4392/2026Cámara

Institui a Política Nacional de Proteção do Consumidor em Decisões Financeiras Automatizadas e estabelece diretrizes para a utilização responsável de sistemas automatizados na prestação de serviços financeiros.

Duda Ramos (PODE-RR)

Mención incidental26/10/2026

PL 4389/2026Cámara

Institui o Marco Legal dos Direitos do Usuário da Inteligência Financeira e da Inovação Financeira Responsável e estabelece princípios para a utilização de sistemas inteligentes no Sistema Financeiro Nacional.

Duda Ramos (PODE-RR)

Mención incidental26/10/2026

PL 4393/2026Cámara

Institui a Política Nacional de Transparência das Decisões Financeiras Automatizadas e estabelece diretrizes para a transparência na utilização de sistemas automatizados no âmbito do Sistema Financeiro Nacional.

Duda Ramos (PODE-RR)

Mención incidental26/10/2026

PL 4370/2026Cámara

Institui a Política Nacional de Promoção da Igualdade Socioeconômica e de Prevenção da Discriminação por Condição Econômica, estabelece normas gerais para a prevenção e o combate à discriminação socioeconômica em ambientes públicos, privados e digitais, cria instrumentos permanentes de promoção da igualdade de tratamento e dá outras providências.

Duda Ramos (PODE-RR)

Mención incidental26/10/2026

PL 3877/2026Cámara

Dispõe sobre transparência, auditabilidade e não discriminação de sistemas automatizados nas relações de trabalho, e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para salvaguardar a saúde mental e física dos trabalhadores diante de riscos digitais.

Amom Mandel (REPUBLICANOS-AM)

Mención incidental26/10/2026

PL 4371/2026Cámara

Institui normas gerais para promover a igualdade de oportunidades econômicas no ambiente digital, prevenir práticas digitais que produzam discriminações socioeconômicas injustificadas e estabelecer deveres proporcionais de diligência e governança para serviços digitais de relevância econômica.

Duda Ramos (PODE-RR)

Mención incidental26/10/2026

PL 5330/2026Cámara

Dispõe sobre o direito dos usuários de redes sociais à escolha de forma de ordenação de conteúdo não baseada em perfilamento, estabelece deveres de transparência e controle sobre sistemas de recomendação personalizada e altera as Leis nº 12.965, de 23 de abril de 2014, nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.

Fernanda Melchionna (PSOL-RS)

Mención incidental09/09/2026

PL 3367/2026En trámiteCámara

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a conduta de extorsão por simulação sintética de identidade, e dá outras providências.

Alberto Fraga (PL-DF)

Mención incidental08/09/2026

PL 3385/2026En trámiteCámara

Estabelece normas de proteção e transparência para oferta de crédito a consumidores de baixa renda e sem histórico financeiro; obriga divulgação padronizada do Custo Efetivo Total (CET) e do valor total a pagar em linguagem acessível; proíbe a capitalização automática de juros e taxas punitivas imprevisíveis; limita penalidades por atraso; prevê regime de flexibilização contratual para renda flutuante; reconhece e incentiva modelos alternativos de avaliação de crédito (sandbox regulatório e linhas públicas de apoio); protege consumidores de créditos vinculados a dispositivos digitais (vedação de bloqueio remoto sem aviso e alternativas de renegociação); impõe dever de oferta de renegociação simplificada e de encaminhamento para educação financeira; estabelece fiscalização e sanções para práticas predatórias; e dá outras providências.

Rubens Pereira Júnior (PT-MA)

Mención incidental04/09/2026

PL 5064/2026En trámiteCámara

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a proteção do consumidor contra o uso de padrões obscuros, arquiteturas de escolha manipulativas e assimetrias de interface no comércio e nos serviços digitais.

Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE-RJ)

Mención incidental13/08/2026

PL 5058/2026En trámiteCámara

Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para assegurar a inviolabilidade do exercício da liberdade religiosa, garantindo a livre manifestação de fé, a pregação, o proselitismo e a citação literal de textos ou escritos sagrados na internet e nos meios de comunicação.

Eros Biondini (PL-MG)

Mención incidental13/08/2026

PL 4689/2026En trámiteCámara

Institui o Estatuto da Vida Simples, estabelecendo princípios de clareza, respeito, previsibilidade e solução na atuação do poder público perante o cidadão.

Duda Ramos (PODE-RR)

Mención incidental17/07/2026

PL 4637/2026En trámiteCámara

Institui regime jurídico de transparência integral de preço em plataformas digitais de intermediação de consumo - Lei do Preço Real no App, veda práticas de preço isca em contextos de sobrecusto logístico regional, e dá outras providências.

Duda Ramos (PODE-RR)

Mención incidental17/07/2026

PL 6625/2025En trámiteCámara

Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para vedar a sobrevenda de assentos, instituir mecanismos de prevenção e transparência, estabelecer regras de reacomodação e compensação imediata ao passageiro, criar o Registro Nacional de Preterição e disciplinar sanções administrativas.

Fabiano Cazeca (PRD-MG)

Mención incidental15/07/2026

PL 682/2026En trámiteCámara

Dispõe sobre a transparência na formação de preços em aplicativos de transporte individual privado de passageiros, bem como sobre a vedação da utilização de dados pessoais e sensíveis do usuário, como critério para majoração de tarifas.

Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE-RJ)

Mención incidental15/05/2026

PL 730/2026En trámiteCámara

Estabelece deveres mínimos de proteção de crianças e adolescentes em plataformas digitais e dá outras providências.

Rubens Pereira Júnior (PT-MA)

Mención incidental15/05/2026

Fuente: Cámara de Diputados · Datos AbiertosÚltima actualización: 01/11/2026 – 06:54Ver dato original ↗

Fuente: Senado Federal · Datos AbiertosÚltima actualización: 01/11/2026 – 06:54Ver dato original ↗