PL 730/2026En trámiteCâmara dos DeputadosMención incidental
Estabelece deveres mínimos de proteção de crianças e adolescentes em plataformas digitais e dá outras providências.
- IA
Los textos oficiales (resúmenes de proyectos y de normas, y situaciones) se muestran en el portugués original.
Línea de tiempo
- 1
Presentado
24/02/2026
- 2
Comisión
23/03/2026
- 3
Relatoría
07/05/2026
- 4
Votación
·
- 5
Otra Cámara
·
- 6
Sanción / Veto / Archivo
·
- Tipo
- PL
- Número
- 730/2026
- Resumen oficial
- Estabelece deveres mínimos de proteção de crianças e adolescentes em plataformas digitais e dá outras providências.
- Autoría
* partido actual según la API oficial
- Cámara
- Câmara dos Deputados
- Presentación
- 24/02/2026
- Situación actual
- Aguardando Parecer
- Último movimiento
- 15/05/2026 Encerramento de Prazo: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/05/2026 a 15/05/2026). Não foram apresentadas emendas.
- Órgano actual
- CCOM
- Relatoría
- Alex Manente (CIDADANIA-SP)
- Comisión
- CCOM
- Votaciones y deliberaciones
- Ninguna votación registrada en la fuente oficial.
- Texto íntegro
- Texto íntegro ↗
- Proyectos relacionados
- La fuente no informa proyectos relacionados del mismo tipo.
- Clasificación en el Radar
- Mención incidental · Regulación algorítmica
Historial de trámite (3)
- 07/05/2026
CCOMRelatoríaDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP). - 23/03/2026
MESAComisiónDistribuição: Às Comissões deComunicação;Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regi - 24/02/2026
MESAPresentadoApresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 730/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Estabelece deveres mínimos de proteção de crianças e adolescentes em plataformas digitais e dá outras providências".