PL 3895/2026En trámiteCâmara dos DeputadosMención incidental
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para proibir o uso de contas de demonstração simuladas com parâmetros manipulados por influenciadores digitais e criadores de conteúdo na promoção de apostas de quota fixa, estabelecendo regras de transparência, sanções e competências fiscalizatórias.
- IA
Los textos oficiales (resúmenes de proyectos y de normas, y situaciones) se muestran en el portugués original.
Línea de tiempo
- 1
Presentado
17/07/2026
- 2
Comisión
·
- 3
Relatoría
·
- 4
Votación
·
- 5
Otra Cámara
·
- 6
Sanción / Veto / Archivo
·
- Tipo
- PL
- Número
- 3895/2026
- Resumen oficial
- Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para proibir o uso de contas de demonstração simuladas com parâmetros manipulados por influenciadores digitais e criadores de conteúdo na promoção de apostas de quota fixa, estabelecendo regras de transparência, sanções e competências fiscalizatórias.
- Autoría
* partido actual según la API oficial
- Cámara
- Câmara dos Deputados
- Presentación
- 17/07/2026
- Situación actual
- Aguardando Encaminhamento
- Último movimiento
- 27/10/2026 Publicação de Proposição: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/10/2026.
- Órgano actual
- CCP
- Votaciones y deliberaciones
- Ninguna votación registrada en la fuente oficial.
- Texto íntegro
- Texto íntegro ↗
- Proyectos relacionados
- La fuente no informa proyectos relacionados del mismo tipo.
- Clasificación en el Radar
- Mención incidental · Regulación algorítmica
Historial de trámite (1)
- 17/07/2026
MESAPresentadoApresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 3895/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Amom Mandel (REPUBLIC/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para proibir o uso de contas de demonstração simuladas com parâmetros manipulados por influenciadores digitais e