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PL 8503/2017En trámiteCâmara dos DeputadosTema principal

Altera a Lei nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para tornar expresso o direito de obter informações relativas à aquisição e funcionamento de softwares, hardwares e códigos mediadores de funções públicas e tornar obrigatória a disponibilização dos códigos-fonte dos algoritmos utilizados para a distribuição de processos nos órgãos do Poder Judiciário.

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Los textos oficiales (resúmenes de proyectos y de normas, y situaciones) se muestran en el portugués original.

Línea de tiempo

  1. 1

    Presentado

    05/09/2017

  2. 2

    Comisión

    15/09/2017

  3. 3

    Relatoría

    04/09/2019

  4. 4

    Votación

    25/05/2021

  5. 5

    Otra Cámara

    ·

  6. 6

    Archivo

    31/01/2019

Tipo
PL
Número
8503/2017
Resumen oficial
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para tornar expresso o direito de obter informações relativas à aquisição e funcionamento de softwares, hardwares e códigos mediadores de funções públicas e tornar obrigatória a disponibilização dos códigos-fonte dos algoritmos utilizados para a distribuição de processos nos órgãos do Poder Judiciário.
Autoría

* partido actual según la API oficial

Cámara
Câmara dos Deputados
Presentación
05/09/2017
Situación actual
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Último movimiento
27/04/2022 Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Enrico Misasi, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
Órgano actual
CCJC
Relatoría
Enrico Misasi (MDB-SP)
Comisión
CTRAB · CCJC
Votaciones y deliberaciones
  • 25/05/2021 · CTRAB Aprobado Aprovado o Parecer, com Complementação de Voto.
Texto íntegro
Texto íntegro ↗
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Clasificación en el Radar
Tema principal · Regulación algorítmica
Historial de trámite (8)
  1. 26/08/2021
    CCJC    RelatoríaDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Enrico Misasi (PV-SP)
  2. 25/05/2021
    CTRAB    VotaciónAprovação do Parecer: Aprovado o Parecer, com Complementação de Voto.
  3. 25/05/2021
    CTRAB    RelatoríaParecer do(a) Relator(a): Parecer com Complementação de Voto, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), pela aprovação deste e da Emenda apresentada na Comissão, com Substitutivo.
  4. 12/04/2021
    CTRAB    RelatoríaParecer do(a) Relator(a): Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), pela aprovação deste e da Emenda apresentada na Comissão, com Substitutivo.
  5. 04/09/2019
    CTRAB    RelatoríaDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP)
  6. 31/01/2019
    MESA    ArchivoArquivamento: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  7. 15/09/2017
    MESA    ComisiónDistribuição: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
  8. 05/09/2017
    PLEN    PresentadoApresentação de Proposição: Apresentação do Projeto de Lei n. 8503/2017, pelo Deputado Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), que: "Altera a Lei nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para tornar expresso o direito de obter informações relativas à aquisição e funcionamento de softwares, h