PL 1225/2026En trámiteCâmara dos DeputadosTema principal
Dispõe sobre o uso de sistemas de reconhecimento facial e outras tecnologias biométricas em instituições de ensino da educação básica; estabelece requisitos de consentimento, transparência algorítmica e proteção de dados de crianças e adolescentes; proíbe a vinculação automática de registros de frequência gerados por algoritmos a sistemas de benefícios socioassistenciais; e dá outras providências.
- IA
Los textos oficiales (resúmenes de proyectos y de normas, y situaciones) se muestran en el portugués original.
Línea de tiempo
- 1
Presentado
17/03/2026
- 2
Comisión
13/04/2026
- 3
Relatoría
06/05/2026
- 4
Votación
·
- 5
Otra Cámara
·
- 6
Sanción / Veto / Archivo
·
- Tipo
- PL
- Número
- 1225/2026
- Resumen oficial
- Dispõe sobre o uso de sistemas de reconhecimento facial e outras tecnologias biométricas em instituições de ensino da educação básica; estabelece requisitos de consentimento, transparência algorítmica e proteção de dados de crianças e adolescentes; proíbe a vinculação automática de registros de frequência gerados por algoritmos a sistemas de benefícios socioassistenciais; e dá outras providências.
- Autoría
* partido actual según la API oficial
- Cámara
- Câmara dos Deputados
- Presentación
- 17/03/2026
- Situación actual
- Aguardando Parecer
- Último movimiento
- 08/07/2026 Notificação de Apensação: Apensação do PL 2754/2026 a esta proposição.
- Órgano actual
- CCTI
- Relatoría
- Maria do Rosário (PT-RS)
- Comisión
- CCTI
- Votaciones y deliberaciones
- Ninguna votación registrada en la fuente oficial.
- Texto íntegro
- Texto íntegro ↗
- Proyectos relacionados
- PL 2754/2026 ↗Institui o Programa Nacional de Controle de Acesso Escolar por Reconhecimento Facial e Notificação Digital aos Responsáveis, para escolas públicas e privadas de educação infantil, ensino fundamental e ensino médio, e dá outras providências.
- Clasificación en el Radar
- Tema principal · Regulación algorítmica
Historial de trámite (3)
- 06/05/2026
CCTIRelatoríaDesignação de Relator(a): Designada Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS). - 13/04/2026
MESAComisiónDistribuição: Às Comissões deCiência, Tecnologia e Inovação;Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;Educação eConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: O - 17/03/2026
MESAPresentadoApresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 1225/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Ana Paula Lima (PT/SC -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Dispõe sobre o uso de sistemas de reconhecimento facial e outras tecnologias biométricas em instituições de ensino da educação básica; estabelece requisitos de consentime