PL 1225/2026Em tramitaçãoCâmara dos DeputadosTema principal
Dispõe sobre o uso de sistemas de reconhecimento facial e outras tecnologias biométricas em instituições de ensino da educação básica; estabelece requisitos de consentimento, transparência algorítmica e proteção de dados de crianças e adolescentes; proíbe a vinculação automática de registros de frequência gerados por algoritmos a sistemas de benefícios socioassistenciais; e dá outras providências.
- IA
Linha do tempo
- 1
Apresentado
17/03/2026
- 2
Comissão
13/04/2026
- 3
Relatoria
06/05/2026
- 4
Votação
·
- 5
Outra Casa
·
- 6
Sanção / Veto / Arquivamento
·
- Tipo
- PL
- Número
- 1225/2026
- Ementa oficial
- Dispõe sobre o uso de sistemas de reconhecimento facial e outras tecnologias biométricas em instituições de ensino da educação básica; estabelece requisitos de consentimento, transparência algorítmica e proteção de dados de crianças e adolescentes; proíbe a vinculação automática de registros de frequência gerados por algoritmos a sistemas de benefícios socioassistenciais; e dá outras providências.
- Autoria
* partido atual segundo a API oficial
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Apresentação
- 17/03/2026
- Situação atual
- Aguardando Parecer
- Última movimentação
- 08/07/2026 Notificação de Apensação: Apensação do PL 2754/2026 a esta proposição.
- Órgão atual
- CCTI
- Relatoria
- Maria do Rosário (PT-RS)
- Comissão
- CCTI
- Votações e deliberações
- Nenhuma votação registrada na fonte oficial.
- Inteiro teor
- Inteiro teor ↗
- Projetos relacionados
- PL 2754/2026 ↗Institui o Programa Nacional de Controle de Acesso Escolar por Reconhecimento Facial e Notificação Digital aos Responsáveis, para escolas públicas e privadas de educação infantil, ensino fundamental e ensino médio, e dá outras providências.
- Classificação no Radar
- Tema principal · Regulação algorítmica
Histórico de tramitação (3)
- 06/05/2026
CCTIRelatoriaDesignação de Relator(a): Designada Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS). - 13/04/2026
MESAComissãoDistribuição: Às Comissões deCiência, Tecnologia e Inovação;Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;Educação eConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: O - 17/03/2026
MESAApresentadoApresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 1225/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Ana Paula Lima (PT/SC -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Dispõe sobre o uso de sistemas de reconhecimento facial e outras tecnologias biométricas em instituições de ensino da educação básica; estabelece requisitos de consentime