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PL 1473/2023En trámiteCâmara dos DeputadosTema principal

Esta Lei torna obrigatória a disponibilização, por parte das empresas que operam sistemas de inteligência artificial, de ferramentas que garantam aos autores de conteúdo na internet a possibilidade de restringir o uso de seus materiais pelos algoritmos de inteligência artificial, com o objetivo de preservar os direitos autorais.

  • IA

Los textos oficiales (resúmenes de proyectos y de normas, y situaciones) se muestran en el portugués original.

Línea de tiempo

  1. 1

    Presentado

    28/03/2023

  2. 2

    Comisión

    11/05/2023

  3. 3

    Relatoría

    16/05/2023

  4. 4

    Votación

    27/11/2024

  5. 5

    Otra Cámara

    ·

  6. 6

    Sanción / Veto / Archivo

    ·

Tipo
PL
Número
1473/2023
Resumen oficial
Esta Lei torna obrigatória a disponibilização, por parte das empresas que operam sistemas de inteligência artificial, de ferramentas que garantam aos autores de conteúdo na internet a possibilidade de restringir o uso de seus materiais pelos algoritmos de inteligência artificial, com o objetivo de preservar os direitos autorais.
Autoría

* partido actual según la API oficial

Cámara
Câmara dos Deputados
Presentación
28/03/2023
Situación actual
Aguardando Parecer
Último movimiento
21/10/2025 Apresentação de Requerimento: Apresentação do REQ n. 4330/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Márcio Marinho (REPUBLIC/BA), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 1.473/2023 (que restringe o uso de inteligência artificial para preservar os direitos autorais) ao Projeto de Lei nº 2.338/2023 (dispõe sobre a inteligência artificial), por tratarem de matérias correlatas e se encontrarem em fase que permite a apen
Órgano actual
MESA
Relatoría
Márcio Marinho (REPUBLICANOS-BA)
Comisión
CCULT · CCTI
Votaciones y deliberaciones
  • 27/11/2024 · CCULT Aprobado Aprovado o Parecer.
Texto íntegro
Texto íntegro ↗
Proyectos relacionados
La fuente no informa proyectos relacionados del mismo tipo.
Clasificación en el Radar
Tema principal · Inteligencia artificial
Historial de trámite (8)
  1. 11/06/2025
    CCTI    RelatoríaDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA)
  2. 27/11/2024
    CCULT    VotaciónAprovação do Parecer: Aprovado o Parecer.
  3. 12/06/2024
    CCULT    RelatoríaParecer do(a) Relator(a): Parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela aprovação, com emenda.
  4. 27/05/2024
    CCULT    RelatoríaParecer do(a) Relator(a): Parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela aprovação.
  5. 27/03/2024
    CCULT    RelatoríaDesignação de Relator(a): Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ)
  6. 16/05/2023
    CCULT    RelatoríaDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR)
  7. 11/05/2023
    MESA    ComisiónDistribuição: Às Comissões de Cultura; Ciência, Tecnologia e Inovação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
  8. 28/03/2023
    MESA    PresentadoApresentação de Proposição: Apresentação do Projeto de Lei n. 1473/2023, pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), que "Esta Lei torna obrigatória a disponibilização, por parte das empresas que operam sistemas de inteligência artificial, de ferramentas que garantam aos autores de conteúdo na internet a pos