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PL 1473/2023In progressCâmara dos DeputadosMain theme

Esta Lei torna obrigatória a disponibilização, por parte das empresas que operam sistemas de inteligência artificial, de ferramentas que garantam aos autores de conteúdo na internet a possibilidade de restringir o uso de seus materiais pelos algoritmos de inteligência artificial, com o objetivo de preservar os direitos autorais.

  • AI

Official texts (bill summaries, rule summaries and statuses) are shown in the original Portuguese.

Timeline

  1. 1

    Introduced

    28/03/2023

  2. 2

    Committee

    11/05/2023

  3. 3

    Rapporteur

    16/05/2023

  4. 4

    Vote

    27/11/2024

  5. 5

    Other house

    ·

  6. 6

    Enactment / Veto / Shelved

    ·

Type
PL
Number
1473/2023
Official summary
Esta Lei torna obrigatória a disponibilização, por parte das empresas que operam sistemas de inteligência artificial, de ferramentas que garantam aos autores de conteúdo na internet a possibilidade de restringir o uso de seus materiais pelos algoritmos de inteligência artificial, com o objetivo de preservar os direitos autorais.
Authors

* current party according to the official API

House
Câmara dos Deputados
Introduced
28/03/2023
Current status
Aguardando Parecer
Latest movement
21/10/2025 Apresentação de Requerimento: Apresentação do REQ n. 4330/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Márcio Marinho (REPUBLIC/BA), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 1.473/2023 (que restringe o uso de inteligência artificial para preservar os direitos autorais) ao Projeto de Lei nº 2.338/2023 (dispõe sobre a inteligência artificial), por tratarem de matérias correlatas e se encontrarem em fase que permite a apen
Current body
MESA
Rapporteur
Márcio Marinho (REPUBLICANOS-BA)
Committee
CCULT · CCTI
Votes and decisions
  • 27/11/2024 · CCULT Approved Aprovado o Parecer.
Full text
Full text ↗
Related bills
No related bill of the same type reported by the source.
Radar classification
Main theme · Artificial intelligence
Legislative history (8)
  1. 11/06/2025
    CCTI    RapporteurDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA)
  2. 27/11/2024
    CCULT    VoteAprovação do Parecer: Aprovado o Parecer.
  3. 12/06/2024
    CCULT    RapporteurParecer do(a) Relator(a): Parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela aprovação, com emenda.
  4. 27/05/2024
    CCULT    RapporteurParecer do(a) Relator(a): Parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela aprovação.
  5. 27/03/2024
    CCULT    RapporteurDesignação de Relator(a): Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ)
  6. 16/05/2023
    CCULT    RapporteurDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR)
  7. 11/05/2023
    MESA    CommitteeDistribuição: Às Comissões de Cultura; Ciência, Tecnologia e Inovação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
  8. 28/03/2023
    MESA    IntroducedApresentação de Proposição: Apresentação do Projeto de Lei n. 1473/2023, pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), que "Esta Lei torna obrigatória a disponibilização, por parte das empresas que operam sistemas de inteligência artificial, de ferramentas que garantam aos autores de conteúdo na internet a pos