PL 931/2026In progressSenado FederalMain theme
Dispõe sobre os princípios éticos, diretrizes de governança, requisitos de transparência e mecanismos de controle aplicáveis ao uso de sistemas de Inteligência Artificial (IA) na área da saúde, e dá outras providências.
- AI
Official texts (bill summaries, rule summaries and statuses) are shown in the original Portuguese.
Timeline
- 1
Introduced
04/03/2026
- 2
Committee
·
- 3
Rapporteur
21/05/2026
- 4
Vote
·
- 5
Other house
·
- 6
Enactment / Veto / Shelved
·
- Type
- PL
- Number
- 931/2026
- Official summary
- Dispõe sobre os princípios éticos, diretrizes de governança, requisitos de transparência e mecanismos de controle aplicáveis ao uso de sistemas de Inteligência Artificial (IA) na área da saúde, e dá outras providências.
- Authors
- House
- Senado Federal
- Introduced
- 04/03/2026
- Current status
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Latest movement
- 18/06/2026 Recebido o relatório da senadora Damares Alves, com voto favorável ao Projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresenta.
- Current body
- CAS
- Rapporteur
- Senadora Damares Alves
- Committee
- CAS
- Votes and decisions
- No vote recorded in the official source.
- Full text
- Full text ↗
- Related bills
- No related bill of the same type reported by the source.
- Radar classification
- Main theme · Artificial intelligence
Legislative history (3)
- 18/06/2026
CASRapporteurRecebido o relatório da senadora Damares Alves, com voto favorável ao Projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresenta. - 21/05/2026
CASRapporteurDistribuído à Senadora Damares Alves, para emitir relatório. - 04/03/2026
PLENIntroducedAutuado o Projeto de Lei nº 931/2026. O projeto vai à publicação.