PL 3018/2024In progressSenado FederalMain theme
Dispõe sobre a regulamentação dos data centers de inteligência artificial.
- AI
Official texts (bill summaries, rule summaries and statuses) are shown in the original Portuguese.
Timeline
- 1
Introduced
01/08/2024
- 2
Committee
·
- 3
Rapporteur
25/09/2024
- 4
Vote
·
- 5
Other house
·
- 6
Enactment / Veto / Shelved
·
- Type
- PL
- Number
- 3018/2024
- Official summary
- Dispõe sobre a regulamentação dos data centers de inteligência artificial.
- House
- Senado Federal
- Introduced
- 01/08/2024
- Current status
- AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Latest movement
- 04/08/2026 Audiência pública realizada em 04/08/2026, em atendimento aos REQ 6/2026 - CCT, REQ 11/2026 - CCT e REQ 13/2026 - CCT. Para notas, vídeos, apresentações e informações acesse: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=14884&codcol=1363
- Current body
- CCT
- Committee
- CCT
- Votes and decisions
- No vote recorded in the official source.
- Full text
- Full text ↗
- Related bills
- No related bill of the same type reported by the source.
- Radar classification
- Main theme · Artificial intelligence
Legislative history (5)
- 11/11/2025
CCTRapporteurRedistribuído ao Senador Vanderlan Cardoso, para emitir relatório. - 29/10/2025
CCTRapporteurRelatoria encerrada tendo em vista que o(a) relator(a) deixou o exercício em decorrência do retorno do titular do mandato. - 15/07/2025
CCTRapporteurRedistribuído ao Senador Pedro Chaves, para emitir relatório. - 25/09/2024
CCTRapporteurDistribuído ao Senador Vanderlan Cardoso, para emitir relatório. - 01/08/2024
PLENIntroducedAutuado o Projeto de Lei nº 3018/2024. O projeto vai à publicação.