Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a fim de criar hipóteses delitivas, explicitar a possibilidade de responsabilização civil para o caso de uso abusivo de inteligência artificial e regular o uso dessa ferramenta nas campanhas eleitorais.

Official texts (bill summaries, rule summaries and statuses) are shown in the original Portuguese.