PL 1197/2024En trámiteSenado FederalTema principal
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a fim de criar hipóteses delitivas, explicitar a possibilidade de responsabilização civil para o caso de uso abusivo de inteligência artificial e regular o uso dessa ferramenta nas campanhas eleitorais.
- IA
Los textos oficiales (resúmenes de proyectos y de normas, y situaciones) se muestran en el portugués original.
Línea de tiempo
- 1
Presentado
10/04/2024
- 2
Comisión
·
- 3
Relatoría
26/08/2024
- 4
Votación
·
- 5
Otra Cámara
·
- 6
Sanción / Veto / Archivo
·
- Tipo
- PL
- Número
- 1197/2024
- Resumen oficial
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a fim de criar hipóteses delitivas, explicitar a possibilidade de responsabilização civil para o caso de uso abusivo de inteligência artificial e regular o uso dessa ferramenta nas campanhas eleitorais.
- Autoría
- Cámara
- Senado Federal
- Presentación
- 10/04/2024
- Situación actual
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Último movimiento
- 17/03/2026 Distribuído ao Senador Randolfe Rodrigues, para emitir relatório.
- Órgano actual
- CCT
- Relatoría
- Senador Randolfe Rodrigues
- Comisión
- CCDD · CCT
- Votaciones y deliberaciones
- Ninguna votación registrada en la fuente oficial.
- Texto íntegro
- Texto íntegro ↗
- Proyectos relacionados
- La fuente no informa proyectos relacionados del mismo tipo.
- Clasificación en el Radar
- Tema principal · Inteligencia artificial
Historial de trámite (3)
- 17/03/2026
CCTRelatoríaDistribuído ao Senador Randolfe Rodrigues, para emitir relatório. - 26/08/2024
CCDDRelatoríaAvocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Eduardo Gomes (art. 129 do RISF). - 10/04/2024
PLENPresentadoAutuado o Projeto de Lei nº 1197/2024. O projeto vai à publicação.