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PL 2681/2022In progressSenado FederalMain theme

Dispõe sobre emissão, intermediação, custódia, liquidação de ativos virtuais pelas prestadoras de serviços de ativos virtuais e dá outras providências.

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Official texts (bill summaries, rule summaries and statuses) are shown in the original Portuguese.

Timeline

  1. 1

    Introduced

    26/10/2022

  2. 2

    Committee

    ·

  3. 3

    Rapporteur

    13/07/2023

  4. 4

    Vote

    ·

  5. 5

    Other house

    ·

  6. 6

    Enactment / Veto / Shelved

    ·

Type
PL
Number
2681/2022
Official summary
Dispõe sobre emissão, intermediação, custódia, liquidação de ativos virtuais pelas prestadoras de serviços de ativos virtuais e dá outras providências.
Authors
House
Senado Federal
Introduced
26/10/2022
Current status
AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA
Latest movement
19/03/2025 Reunida nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 10-CAE/2025, de audiência pública para a matéria.
Current body
CAE
Rapporteur
Senador Carlos Viana
Committee
CAE
Votes and decisions
No vote recorded in the official source.
Full text
Full text ↗
Related bills
No related bill of the same type reported by the source.
Radar classification
Main theme · Virtual assets
Legislative history (3)
  1. 20/11/2023
    CAE    RapporteurO relator, senador Carlos Viana, apresentou relatório favorável à matéria, nos termos do substitutivo que apresenta.
  2. 13/07/2023
    CAE    RapporteurDistribuído ao Senador Carlos Viana, para emitir relatório.
  3. 26/10/2022
    PLEN    IntroducedAutuado o Projeto de Lei nº 2681/2022. O projeto vai à publicação.