PL 1996/2026In progressCâmara dos DeputadosIncidental mention
Acresce dispositivo à Lei nº 14.643, de 02 de agosto de 2023, que autoriza o Poder Executivo a implantar serviço de monitoramento de ocorrências de violência escolar, dispondo sobre funcionalidade dedicada à comunicação de situações de violência sexual nas instituições de ensino.
- AI
Official texts (bill summaries, rule summaries and statuses) are shown in the original Portuguese.
Timeline
- 1
Introduced
27/04/2026
- 2
Committee
15/06/2026
- 3
Rapporteur
16/06/2026
- 4
Vote
28/10/2026
- 5
Other house
·
- 6
Enactment / Veto / Shelved
·
- Type
- PL
- Number
- 1996/2026
- Official summary
- Acresce dispositivo à Lei nº 14.643, de 02 de agosto de 2023, que autoriza o Poder Executivo a implantar serviço de monitoramento de ocorrências de violência escolar, dispondo sobre funcionalidade dedicada à comunicação de situações de violência sexual nas instituições de ensino.
- Authors
* current party according to the official API
- House
- Câmara dos Deputados
- Introduced
- 27/04/2026
- Current status
- Aguardando Encaminhamento
- Latest movement
- 28/10/2026 Aprovação do Parecer: Aprovado o Parecer.
- Current body
- CE
- Rapporteur
- Socorro Neri (PP-AC)
- Committee
- CE
- Votes and decisions
- 28/10/2026 · CE Approved Aprovado o Parecer.
- Full text
- Full text ↗
- Related bills
- No related bill of the same type reported by the source.
- Radar classification
- Incidental mention · Artificial intelligence
Legislative history (5)
- 28/10/2026
CEVoteVotação: Iniciada a Votação da Matéria. - 28/07/2026
CERapporteurParecer do(a) Relator(a): Parecer da Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), pela aprovação, com emenda. - 16/06/2026
CERapporteurDesignação de Relator(a): Designada Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC). - 15/06/2026
MESACommitteeDistribuição: Às Comissões deEducação;Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). - 27/04/2026
MESAIntroducedApresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 1996/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Romero Rodrigues (PODE/PB), que "Acresce dispositivo à Lei nº 14.643, de 02 de agosto de 2023, que autoriza o Poder Executivo a implantar serviço de monitoramento de ocorrências de violência escolar, dispondo sobre f