PL 746/2026In progressCâmara dos DeputadosMain theme
Altera as Leis nºs 7.492, de 16 de junho de 1986, 9.613, de 3 de março de 1998, e 12.850, de 2 de agosto de 2013, para disciplinar a responsabilidade penal na gestão de instituições financeiras e a evasão de divisas mediante ativos virtuais, instituir causas de aumento de pena no crime de lavagem de dinheiro e dispor sobre o acesso a dados cadastrais e o compartilhamento de relatórios de inteligência financeira.
- Crypto
- Digital assets
Official texts (bill summaries, rule summaries and statuses) are shown in the original Portuguese.
Timeline
- 1
Introduced
25/02/2026
- 2
Committee
23/03/2026
- 3
Rapporteur
26/03/2026
- 4
Vote
·
- 5
Other house
·
- 6
Enactment / Veto / Shelved
·
- Type
- PL
- Number
- 746/2026
- Official summary
- Altera as Leis nºs 7.492, de 16 de junho de 1986, 9.613, de 3 de março de 1998, e 12.850, de 2 de agosto de 2013, para disciplinar a responsabilidade penal na gestão de instituições financeiras e a evasão de divisas mediante ativos virtuais, instituir causas de aumento de pena no crime de lavagem de dinheiro e dispor sobre o acesso a dados cadastrais e o compartilhamento de relatórios de inteligência financeira.
- Authors
* current party according to the official API
- House
- Câmara dos Deputados
- Introduced
- 25/02/2026
- Current status
- Aguardando Parecer
- Latest movement
- 26/03/2026 Designação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ).
- Current body
- CSPCCO
- Rapporteur
- Pedro Paulo (PSD-RJ)
- Committee
- CSPCCO
- Votes and decisions
- No vote recorded in the official source.
- Full text
- Full text ↗
- Related bills
- No related bill of the same type reported by the source.
- Radar classification
- Main theme · Virtual assets
Legislative history (3)
- 26/03/2026
CSPCCORapporteurDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ). - 23/03/2026
MESACommitteeDistribuição: Às Comissões deSegurança Pública e Combate ao Crime Organizado;Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). - 25/02/2026
MESAIntroducedApresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 746/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Tabata Amaral (PSB/SP), que "Altera as Leis nºs 7.492, de 16 de junho de 1986, 9.613, de 3 de março de 1998, e 12.850, de 2 de agosto de 2013, para disciplinar a responsabilidade penal na gestão de instituições financ