PL 746/2026Em tramitaçãoCâmara dos DeputadosTema principal
Altera as Leis nºs 7.492, de 16 de junho de 1986, 9.613, de 3 de março de 1998, e 12.850, de 2 de agosto de 2013, para disciplinar a responsabilidade penal na gestão de instituições financeiras e a evasão de divisas mediante ativos virtuais, instituir causas de aumento de pena no crime de lavagem de dinheiro e dispor sobre o acesso a dados cadastrais e o compartilhamento de relatórios de inteligência financeira.
- Cripto
- Ativos digitais
Linha do tempo
- 1
Apresentado
25/02/2026
- 2
Comissão
23/03/2026
- 3
Relatoria
26/03/2026
- 4
Votação
·
- 5
Outra Casa
·
- 6
Sanção / Veto / Arquivamento
·
- Tipo
- PL
- Número
- 746/2026
- Ementa oficial
- Altera as Leis nºs 7.492, de 16 de junho de 1986, 9.613, de 3 de março de 1998, e 12.850, de 2 de agosto de 2013, para disciplinar a responsabilidade penal na gestão de instituições financeiras e a evasão de divisas mediante ativos virtuais, instituir causas de aumento de pena no crime de lavagem de dinheiro e dispor sobre o acesso a dados cadastrais e o compartilhamento de relatórios de inteligência financeira.
- Autoria
* partido atual segundo a API oficial
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Apresentação
- 25/02/2026
- Situação atual
- Aguardando Parecer
- Última movimentação
- 26/03/2026 Designação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ).
- Órgão atual
- CSPCCO
- Relatoria
- Pedro Paulo (PSD-RJ)
- Comissão
- CSPCCO
- Votações e deliberações
- Nenhuma votação registrada na fonte oficial.
- Inteiro teor
- Inteiro teor ↗
- Projetos relacionados
- Nenhum projeto relacionado do mesmo tipo informado pela fonte.
- Classificação no Radar
- Tema principal · Ativos virtuais
Histórico de tramitação (3)
- 26/03/2026
CSPCCORelatoriaDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ). - 23/03/2026
MESAComissãoDistribuição: Às Comissões deSegurança Pública e Combate ao Crime Organizado;Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). - 25/02/2026
MESAApresentadoApresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 746/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Tabata Amaral (PSB/SP), que "Altera as Leis nºs 7.492, de 16 de junho de 1986, 9.613, de 3 de março de 1998, e 12.850, de 2 de agosto de 2013, para disciplinar a responsabilidade penal na gestão de instituições financ