PL 323/2026In progressCâmara dos DeputadosMain theme
Cria o Fundo Nacional de Inovação, Desenvolvimento, Massificação e Universalização em Educação Digital e Inteligência Artificial (FinEducaDigital).
- AI
Official texts (bill summaries, rule summaries and statuses) are shown in the original Portuguese.
Timeline
- 1
Introduced
05/02/2026
- 2
Committee
10/03/2026
- 3
Rapporteur
07/05/2026
- 4
Vote
·
- 5
Other house
·
- 6
Enactment / Veto / Shelved
·
- Type
- PL
- Number
- 323/2026
- Official summary
- Cria o Fundo Nacional de Inovação, Desenvolvimento, Massificação e Universalização em Educação Digital e Inteligência Artificial (FinEducaDigital).
- Authors
* current party according to the official API
- House
- Câmara dos Deputados
- Introduced
- 05/02/2026
- Current status
- Pronta para Pauta
- Latest movement
- 07/08/2026 Parecer do(a) Relator(a): Parecer do Relator, Dep. Jadyel Alencar (REPUBLIC-PI), pela rejeição.
- Current body
- CCOM
- Rapporteur
- Jadyel Alencar (REPUBLICANOS-PI)
- Committee
- CCOM
- Votes and decisions
- No vote recorded in the official source.
- Full text
- Full text ↗
- Related bills
- No related bill of the same type reported by the source.
- Radar classification
- Main theme · Artificial intelligence
Legislative history (4)
- 07/08/2026
CCOMRapporteurParecer do(a) Relator(a): Parecer do Relator, Dep. Jadyel Alencar (REPUBLIC-PI), pela rejeição. - 07/05/2026
CCOMRapporteurDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Jadyel Alencar (REPUBLIC-PI). - 10/03/2026
MESACommitteeDistribuição: Às Comissões deComunicação;Ciência, Tecnologia e Inovação;Educação;Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 1 - 05/02/2026
MESAIntroducedApresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 323/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Heloísa Helena (REDE/RJ), que "Cria o Fundo Nacional de Inovação, Desenvolvimento, Massificação e Universalização em Educação Digital e Inteligência Artificial (FinEducaDigital)".